A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (21) uma comissão especial para discutir o novo marco legal do saneamento básico. A expectativa dos parlamentares é votar a proposta no plenário da Casa na segunda quinzena de outubro.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão e a relatoria foi designada ao deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Os deputados Enrico Misasi (PV-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) foram eleitos para as três vice-presidências da comissão especial.
O colegiado analisará nove projetos de lei que atualizam a Lei do Saneamento Básico, em vigor desde 2007. De acordo com o deputado Evair Vieira de Melo, o objetivo é retomar o investimento no setor para viabilizar o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033.
Segundo o deputado Geninho Zuliani, a base do texto será o Projeto de Lei (PL 3.261/19) aprovado no Senado em junho deste ano. A proposta relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento.
REGRAS
Pelo texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.
Pelo projeto, já aprovado no Senado, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.
INVESTIMENTOS
Presente na instalação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), argumentou que o novo marco regulatório deve viabilizar a participação do capital externo e de recursos de empresas privadas nacionais nos investimentos em saneamento básico.
“O importante é que se construa esse marco com a capacidade da maior participação, do meu ponto de vista, do capital privado, já que sabemos que infelizmente a maioria dos estados e municípios brasileiros vivem em uma perda enorme de capacidade de investimento”, afirmou.
