Atualização
Abertura de CPI
Entenda o caso
Veja a nota da Semas na íntegra
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) reconhece a importância das emendas parlamentares para o fortalecimento da rede socioassistencial e vem se empenhando em fazer os repasses de recursos, conforme a Lei nº 13.019. Nesta gestão, de maneira inédita, duas emendas de custeio foram repassadas para a Associação dos Amigos dos Autistas do ES (Amaes): R$ 151.238,88 e R$ 60.588,11, num total de R$211.826,99.
A Prefeitura de Vitória também adquiriu veículo para o Instituto Braille, após êxito na licitação. No momento, está em fase de patrimoniar e liberar documentos para que ele possa circular.
Hoje, são cinco instituições as quais os processos já foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitir parecer: Instituto Braille, Asilo, Vitória Down, Fundação Praia do Canto e Monselhor Alonso. Importante relatar que as instituições precisam estar com toda a documentação e as certidões, pois recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) que poderiam estar beneficiando crianças e adolescentes ainda não foram repassados pela ausência de apresentação de documentos (certidões negativas, entre outros) por parte de algumas instituições, e tudo isso pode impedir o repasse pela municipalidade.
Ressalta, portanto, que as emendas parlamentares destinadas seguem um rito que envolve vários entes, desde a captação até o repasse propriamente dito às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) beneficiadas como recurso.
Levantamento da Semas aponta que, de 2016 a 2020, os valores captados e devolvidos chegam a R$ 1,4 milhão. Vale constar que, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, a Câmara Municipal era presidida pelo vereador Vinícius Simões.
Já a partir de 2021, foi devolvido, no ano passado, o valor de uma emenda de R$ 170 mil, já que a organização não apresentou nova proposta para uso dos recursos.
A respeito da emenda, no valor de R$ 100 mil, destinada à compra de um veículo para a Vitória Down, a Semas pediu prorrogação do prazo, justificando que o procedimento licitatório foi devidamente realizado, porém, revelou-se deserto por ausência de apresentação de propostas por parte de fornecedores. A secretaria ainda aguarda retorno oficial do governo federal.
Por fim, esclarece que, para que os recursos provenientes de emendas parlamentares sejam enviados do governo federal para o município, existe a necessidade de seguir o que determina a Portaria 580/2020 - que é o envio de uma proposta da OSC para uso do recurso -, cadastrar a emenda no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para que delibere e aguardar o repasse do recurso federal.
Outra etapa é seguir o que determina a Lei Federal 13.019/2014, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 17.340/2018, e suas alterações, e formalizar um Termo de Colaboração para repasse de recurso.
Antes da liberação, a OSC tem que apresentar uma relação de documentos, incluindo um plano de trabalho e, a partir daí iniciar o procedimento de formalização. A apresentação da documentação, também, devem seguir as normas técnicas especificadas nos regulamentos citados, bem como na Política Nacional de Assistência Social.
Só após a OSC atender a todas as determinações do regulamento, é possível dar sequência aos trâmites internos no Município e, consequentemente, formalizar a parceria e repassar os recursos.
Em função do processo e trâmite definido por lei, existem processos de responsabilidade do município, mas muitos são de responsabilidade das próprias OSC.
