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Os projetos de Lei que alteram os critérios de promoção para os policiais militares serão votados nesta quinta-feira (25), às 9 horas, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24), após um acordo entre os deputados. Durante o dia, uma série de reviravoltas marcou o debate em torno da votação do projeto, enviado à ALES pelo governo do Estado.
Pela manhã, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) líder do governo na casa, apresentou pedido de urgência para apreciação da matéria. Os parlamentares que representam os interesses da PM na casa, Capitão Assumção e Coronel Quintino, ambos do PSL, se articularam em busca de tentar barrar o regime de urgência. No entanto, por 16 votos a 12, os deputados acataram a solicitação.
A partir daí, os projetos começaram a ser votados, conforme a intenção do governo do Estado de aprovar a matéria o quanto antes para que as mudanças sejam aplicadas já na primeira leva de promoções do ano, no final de maio. Seguindo o regimento da Assembleia, a matéria passou pelas comissões parlamentares. No entanto, ao chegar na Comissão de Segurança da Casa, foram pedidas vistas do processo.
O presidente da Comissão, deputado Danilo Bahiense (PSL) afirmou que o pedido foi para que os deputados tivessem maior conhecimento da matéria, já que os parlamentares votariam sem ter ciência do teor da proposta. Com isso, seguindo o prazo regimentar, seria necessário a realização de outras três sessões ordinárias, até que a Comissão desse o parecer. Com os feriados que se aproximam, caso isso fosse seguido, a matéria poderia ser votada somente no mês de maio, atrapalhando os planos do governo.
Nesse meio tempo, um acordo foi feito com os deputados da comissão e os que votaram contra o regime de urgência. Uma reunião com representantes do governo foi promovida no gabinete da presidência para que a matéria fosse debatida e os pontos de discordância dos militares fossem abordados. Participaram do encontro o secretário de Segurança do Estado, Roberto Sá; o comandante Geral da PM, coronel Barreto; e o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula.
Segundo o deputado Capitão Assumção (PSL), algumas reivindicações da categoria, contrárias a pontos previstos no projeto de lei foram passados ao representantes do governo, no aguardo de que seja acenado o atendimento dos pedidos.
Apresentamos esses projetos para eles, que ficaram de retornar até o fim dessa noite com algum aceno por parte do governo. A gente acredita que ainda pode ter algo a ser salvo, sem que a gente tenha que ir para o embate, disse.
No entanto, o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz, articulador do governo na Assembleia, o compromisso era de ouvir e analisar as propostas, sem a necessidade de acrescentar ou acatar aluma emenda.
Eles deixaram pontuados algumas emendas que eles entendem serem necessárias e o procurador-geral junto com o comandante ficou de analisar e retornar. Nosso compromisso é analisar as emendas e dar a resposta ao presidente, explicou.
Ainda com incertezas se alguma das reivindicações das associações repassadas pelos deputados serão atendidas, o presidente da Assembleia Erick Musso informou que a votação da matéria será realizada nesta quinta.
Pedi equilíbrio e quero agradecer aos colegas que acataram a nossa solicitação para que nós pudêssemos fazer a votação de mérito amanhã. Aí no mérito, cada um defende sua posição, suas emendas. Tenho confiança plena e absoluta dos colegas que me colocaram na presidência da Casa, que confiam em mim e eu confio neles também, para que a gente possa fazer a votação amanhã, destacou.
O Projeto
O projeto, que foi enviado à Casa na última segunda-feira, desagradou associações que representam os militares. O principal ponto de discórdia foi a manutenção do sub judice, ou seja, da cláusula que impede que militares que respondam a processos na Justiça sejam promovidos. Atualmente, há mais de 2 mil PMs nessa situação, muitos deles processados por participação na greve de 2017.
Temos um grande efetivo sub judice. São pessoas cujo processo foi para a Justiça antes da anistia. Temos 600 cabos fazendo curso para Sargento, muitos não poderão ser promovidos porque estão nessa situação, afirma o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos (Asses), capitão Neucimar Amorim.
O coronel Marcos Aurélio Capita da Silva, presidente da Associação de Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), concorda e diz que a entidade encaminhou aos deputados uma proposta de emenda para que esse ponto seja retirado. Um processo na Justiça pode levar 20 anos e a pessoa fica com a carreira interrompida sendo que pode ser inocentada, diz. Para ele, o impedimento na promoção deveria ocorrer apenas para os militares que já foram condenados.
Um outro ponto que desagradou, principalmente os cabos e soldados, foi a colocação de um limite de 240 vagas no curso de habilitação de sargento. Atualmente, temos 450 militares com condição de serem promovidos. Mas o curso só vai aceitar 240, o que significa que os demais terão que esperar mais um ano para alcançar a promoção. Nunca tivemos limitador de vagas, relata o cabo Jackson Eugênio, presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS).
O cabo afirma ainda que a redução do interstício, ou seja, o tempo mínimo que um militar deve ficar em uma função antes de ser promovido, não foi atendida. De acordo com o novo projeto, o interstício será de dois anos, com a exceção da transição de cabo para sargento, que será de um ano. Não havia limite mínimo na lei anterior.
Mesmo tendo vaga, teremos que aguardar dois anos para sermos promovidos. Isso desmotiva porque a instituição deixa de valorizar o militar simplesmente porque ele não cumpriu o tempo, sem nenhuma outra justificativa, explica.
O projeto ainda propõe retorno de 75% das 348 vagas ou seja, 255 que foram extintas no fim do governo passado, o que geraria mais promoções. Com isso, gastos estimados com o projeto serão de R$ 4,5 milhões até 2022. As associações queriam retorno de 100% das vagas.
VOLUME
O secretário de Governo, Tyago Hoffmann, afirma que entende que as associações tenham todas essas reivindicações, mas reitera que não foi possível fazer todas as modificações pedidas em um projeto de lei. Por conta da lei atual (sancionada logo após a greve da PM, em 2017) junto com outras medidas, o ambiente hoje é muito tenso. Entendemos essa situação, mas o volume de reivindicações é muito grande e não podemos consertar tudo com uma única lei.
ENTENDA
Proposta
Promoção
O critério para a promoção de coronéis voltaria a ser por antiguidade e merecimento. Na lei atual, prevalece o merecimento.
Sub judice
Apesar de pressão das associações, a proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Estado proíbe promoções para militares que estão respondendo a processos na Justiça.
Interstício
O limite mínimo de permanência em um posto antes de obter nova promoção seria de dois anos, com exceção da transição de cabo para sargento, que permanece um ano. A lei atual estipula um ano para todos os níveis. A anterior não estipulava prazo mínimo.
Limite
O curso de habilitação de sargento teria um limite de 240 candidatos por ano, segundo o projeto de lei do governo. Atualmente, não há limite mínimo.
Volta
O projeto de lei prevê o retorno de parte das 348 vagas retiradas durante o governo anterior. A proposta é de que 75% das vagas extintas retornem gradativamente até 2022.
Dinheiro
Custo da mudança
O governo estima que o retorno de 75% das vagas extintas (ou seja, 255 do total de 348) vá gerar cerca de R$ 4,5 milhões em impacto financeiro acumulado até 2022.
A FAVOR DO PROJETO
Proposta de lei do estado é um avanço
Dialogamos muito com as associações nos últimos meses e sabemos que elas têm muitos pleitos. Mas a lei que está sendo enviada é um avanço muito grande em relação à lei existente, com características que se exigem de um Estado republicano, em que a promoção dos oficiais respeita critérios que não são personalistas. A lei atual chama de meritocracia promoções na verdade feitas por decisão do governador. Queremos devolver à PM um status de polícia de Estado e não polícia de um governante. Ao longo dos nossos quatro anos de governo, vamos dialogando tentando atender ao máximo os pleitos da categoria. É papel da entidade de classe fazer as reivindicações, mas o governo tem que ver isso sob o prisma do que é financeiramente viável e do que vai melhor atender à sociedade capixaba. O governo fez sua parte. Agora está nas mãos dos legisladores.
Tyago Hoffmann Secretário de Governo
CONTRA O PROJETO
Mudanças são desmotivadoras
O projeto traz alguns pontos que não foram bem recebidos. O primeiro deles é o sub judice, ou seja, o militar que responde na Justiça não pode subir na carreira. Em um país onde se discute tanto a prisão em segunda instância, impedir uma promoção apenas porque alguém responde à processo, é um atraso. Tem ainda o interstício, que será de dois anos na maioria dos casos. Na lei anterior não tinha tempo mínimo, e na lei atual é de um ano. Ou seja, ao invés de melhorar, o novo projeto está piorando a situação. Todos esses pontos foram discutidos com o governo do Estado mas infelizmente não foram aceitos. Essa mudança causaria prejuízo muito grande e uma desmotivação gigantesca da tropa. Impacta tanto a vida profissional quanto a pessoal. Já somos a Polícia Militar com o pior salário do país, então essas dificuldades são muito desmotivadoras.
Cabo Jackson Eugênio Presidente da ACS
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