A Procuradoria Geral do Município (PGM) da Prefeitura de Vitória informou, na noite desta quarta-feira (21), por meio de nota, que vai entrar na Justiça com um recurso pedindo a anulação da liminar que decidiu pela suspensão da Linha Verde na Capital.
De acordo com a PGM, a decisão de liminar se fundamentou em um único ponto: a ausência de debate popular. Do ponto de vista da prefeitura ela "não se sustenta, pois o tema já foi discutido no Plano de Mobilidade Urbana, no Plano Plurianual (PPA), no Plano Diretor Urbano (PDU) e em outras audiências públicas pertinentes à matéria". O município deve entrar na Justiça nesta quinta-feira (22).
LINHA VERDE LIBERADA NESTA QUARTA
A Prefeitura de Vitória foi notificada da decisão de suspensão da Linha Verde às 16h30 desta quarta-feira (21). Por decisão da Justiça, a faixa na Avenida Dante Michelini, antes exclusiva para ônibus, passa a ficar totalmente liberada para o tráfego de qualquer veículo.
A prefeitura reforça que uma equipe foi para o local para sinalizar, por meio do painel eletrônico, a liberação da via.
'PREFEITURA VIOLOU REGRAS'
A Linha Verde - a faixa exclusiva para ônibus na Praia de Camburi - foi suspensa porque a Prefeitura de Vitória violou regras previstas em legislação federal. É o que relata em sua decisão o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Mário da Silva Nunes Neto, que decidiu pela suspensão.
É fato público e notório que o denominado Projeto Linha Verde foi implementado recentemente nesta capital, sem que houvesse participação popular prévia, violando a regra contida no art. 5º, V, da Lei nº 12.587/2012, o qual determina a gestão democrática e o controle social do planejamento e avaliação da política de mobilidade urbana, o que compromete a eficiência, a eficácia e a efetividade na circulação urbana
Em outro ponto da decisão, o juiz destaca mais um motivo que também influenciou em sua determinação de suspender o mais novo projeto de mobilidade urbana da Capital: os congestionamento ocorridos na região e em bairros próximos.
Outro fato visível a qualquer cidadão diz respeito aos intermináveis congestionamentos decorrentes da implantação do Projeto Linha Verde, não só na Av. Dante Michelini como também em todas as principais vias da capital
Ele explica ainda que o problema tem ocorrido com mais frequência nos horários de pico o que tem afetado o direito de ir e vir da população. "Onde a população, que utiliza o seu próprio veículo para locomoção entre sua residência e seu local de trabalho, está encontrando enorme dificuldade para exercer o seu sagrado direito de ir e vir".
Ele ainda faz menção à matéria do Gazeta Online, publicada em 20 de março, destacando uma entrevista do secretário Tyago Hoffman, também alvo da ação. "O requerido (secretário) disse expressamente que as associações não foram consultadas antes da implementação pois a Dante Michelini não pertence a nenhum bairro e é um corredor metropolitano. Outrossim, o referido Secretário descarta a possibilidade de suspensão da Linha Verde durante o período de teste", diz o juiz.
O juiz conclui informando que o município de vitória não discutiu "deliberadamente" com a população a implantação do projeto.
Sob o argumento de que a Dante Michelini não pertence a nenhum bairro e é um corredor metropolitano, como se não houvesse obrigação legal de fazê-lo. Ora, ao contrário da postura adotada pelos réus, deveria ter sido convocada audiências públicas para que fosse discutido o Plano de Mobilidade implementado, notadamente acerca de suas características e importância, para, após essa etapa inicial de conscientização, ser possível colocá-lo em prática
Com base nestas informações, ele considerou que houve a violação da legislação federal e aceitou o pedido formulado pelo autores do processo, concedendo a liminar, suspendendo imediatamente o projeto linha verde. A ação foi proposta por Licia Rezende Narciso, moradora de Jardim Camburi. Segundo seu advogado, Amarildo Santos, a liminar passa a valer a partir do momento em que a Prefeitura de Vitória for citada pelo oficial de Justiça, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira (21).
