MPF abre inquérito para investigar contrato da BR 101

Um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) apura descumprimento do contrato de concessão da BR 101 no Estado. A investigação quer identificar as irregularidades que levaram a não duplicação de nenhum quilômetro da rodovia no Estado, até o momento. Uma análise que pode resultar em uma ação civil pública.

O quadro investigado se agravou no último final de semana, com o anúncio da concessionária Eco101 de que não mais fará a duplicação da rodovia, conforme está previsto no contrato por ela assinado em 2013.

As irregularidades começaram a ser apuradas em dezembro do ano passado, a partir de denúncias enviadas ao MPF, mas o inquérito foi iniciado, oficialmente, em março deste ano. A ele foram anexadas as informações repassadas pela Comissão Externa na Câmara dos Deputados que também fiscaliza o contrato. Também estão sendo consideradas as investigações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já havia identificado irregularidades.

No processo destaca-se o fato de que o que é apontado como descumprimento de contrato faz parte do conjunto de justificativas apresentadas pela concessionária para não executá-lo. Dentre elas está a demora no licenciamento ambiental, uma responsabilidade, prevista no próprio contrato, de atribuição da Eco101.

Segundo documento enviado pelos parlamentares da comissão, decorridos três anos da assinatura do contrato, apenas em fevereiro deste ano foi protocolado o pedido de licenciamento para o trecho Norte (Viana a Mucuri/BA). Uma demora, destaca os parlamentares, “que certamente terá repercussões na obra”.

O mesmo documento acrescenta que em 2015 o órgão ambiental liberou a licença para 19 quilômetros de duplicação – em João Neiva, Ibiraçu, Anchieta e Itapemirim – “o que não ocorreu”, destaca o documento.

A investigação também apura a demora nas desapropriações e desocupações da faixa de domínio, outra atribuição da concessionária que deveria estar concluída nos cinco primeiros anos da concessão e que tem barrado várias obras.

Há ainda pendências de engenharia para algumas travessias urbanas, como é o caso de Sooretama, que corta uma reserva biológica, ou os novos contornos que não estavam incluídos no contrato.

Outro ponto de destaque é o fato das metas de duplicação não terem sido cumpridas após quatro anos de contrato, uma vez que nenhum quilômetro duplicado foi entregue até o momento. E a previsão para 2019 era de termos metade da BR 101 duplicada.

Procuradores querem estudo feito por Eco101

Já foi solicitado para a Eco101, pelo Ministério Público Federal (MPF) uma cópia do estudo realizado pela concessionária e que aposta em um novo conjunto de obras em substituição à duplicação da rodovia.

Apesar da concessionária afirmar que a propostas apresentada à agência reguladora é apenas “uma repactuação no cronograma de investimentos”, a Procuradoria reitera que “qualquer alteração relevante nas bases do contrato tem que ser muito bem justificada”.

O MPF destacou que a licitação foi feita tendo a duplicação como premissa, ou seja, ela foi a principal justificativa para a concessão da rodovia. Em decorrência disso, o MPF no Estado entende como sendo “difícil fundamentar alteração substancial, ainda mais com sérias dúvidas sobre o atendimento ao interesse público”, disse, por nota.

PEDÁGIO

As mudanças propostas em substituição à duplicação não vão afetar o valor do pedágio cobrado nas sete praças da BR 101 no Estado. “Nada muda. Nossa proposta é manter o mesmo valor, nem subindo nem baixando”, explica Roberto Paulo Hanke, diretor superintendente da Eco101. Se percorrer toda a rodovia, o usuário paga R$ 30,80.

Prejuízo e mais mortes

Sem a BR 101 duplicada, ou com o tempo esticado para finalmente vir a ser, é privação para todo lado: a economia perde competitividade, por ter vias precárias para escoamento de produtos, e, a pior de todas, as rodovias ficam mais violentas por causa da possibilidade óbvia de mais acidentes.

A engenheira de transportes Gesiane Silveira confirma. “As nossas rodovias são extremamente ruins, com apenas duas faixas em pista simples. E as condições da pista e a sinalização dela são muito ruins. Por ser pista simples, a ultrapassagem é na contramão. Olha que horror”, instiga a engenheira.

Ela cita o exemplo de rodovias alemãs, que têm até quatro faixas em cada sentido. “Algumas não possuem nem limite de velocidade de tão seguras”, cita a engenheira.

E quais são os efeitos do atraso da duplicação na economia do Estado? A economista Arilda Teixeira explica: “O Estado vai continuar a ter dificuldades no transporte, na entrega de produtos. E isso significa encarecimento e ineficiência, Afeta a produção, a renda, o emprego e a competitividade”.

Ela lembra que o Estado está no “corredor de escoamento de produção”, por causa principalmente do Porto de Vitória. “Mais de 50% do PIB do Estado é gerado com comércio exterior. Se o transporte é mais lento, a produção fica mais cara e a economia, menos competitiva.”

MEIO AMBIENTE? 

O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, questionou a argumentação da concessionária, que apontou os atrasos na liberação de licenciamentos ambientais para a demora em execução das obras.

“O argumento deles de colocar a culpa nos licenciamentos ambientais não pode ser usado como justificativa para um projeto que o povo capixaba já estava contando”, disse o presidente da Findes.

“As questões ambientais vão existir em qualquer lugar do Brasil. Se quando as indústrias têm problemas com licenciamento, elas buscam um caminho para resolver, porque a concessionária não pode?”, questionou Guerra.

Ele chamou atenção também para o fato de que “todas as obras federais importantes para o Espírito Santo enfrentam dificuldades”. E citou os problemas com a ampliação do Aeroporto de Vitória e com a dragagem do Porto da Capital. “Será que vamos ter que suportar agora o mesmo problema com a BR 101?”