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Quando o inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado de concurso

Quando o inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado de concurso

Decisão do STF considerou constitucional medidas contra endividados; entenda quais situações podem fazer com que a pessoa sofra sanções

Publicado em 17 de fevereiro de 2023 às 15:36

entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas em atraso — poderão ter documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações e de terem o cartão de crédito cancelado, causou polêmica nos últimos dias. 

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