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Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso

Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso

O plenário do STF decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes

Publicado em 16 de fevereiro de 2023 às 07:05

Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

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