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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 422/2020, que amplia o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020.
O prazo inicial para pagamento, seja em cota única ou parcelamento, já venceu, mas nem todos quitaram o débito até o momento. A iniciativa agora segue para análise do governador Renato Casagrande (PSB).
O novo texto permite aos devedores pagar o IPVA deste ano até 30 de dezembro, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo.
Caso o projeto seja sancionado pelo chefe do Executivo estadual, as modificações vão passar a valer na data da publicação em diário oficial.
Quem não teve condições de pagar o IPVA vai poder pagar até o final do ano sem multas em virtude do momento difícil por que estamos passando. Este projeto vai ter um impacto social, ressaltou o autor da proposta, deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).
O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, informou que o governador deve sancionar o projeto. "Tivemos uma queda na arrecadação do IPVA logo no início da pandemia, mas agora já está dentro do previsto, de modo que uma prorrogação seria possível. Passados todos os trâmites, a previsão é que o governador sancione", afirmou.
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