A Justiça determinou a paralisação das obras do Centro Educacional Primeiro Mundo, no Morro do Moreno, em Vila Velha. Em decisão do desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, foi restabelecido o embargo integral das intervenções, que já havia sido imposto em manifestação judicial de primeira instância e, depois, derrubado. A ordem de suspensão da licença de construção vale pelo menos até o julgamento colegiado de recurso.
A obra já havia sido embargada, no final do ano passado, pela Prefeitura de Vila Velha por falta de licenciamento ambiental. Mas a própria administração municipal, há pouco mais de um mês, concedeu alvará para a realização das intervenções. Na ação, consta que a liberação para a construção foi feita de maneira temerária.
O centro educacional, em nota, diz que o projeto em andamento vem sendo conduzido com acompanhamento técnico e em diálogo permanente com os órgãos competentes.
"Todas as etapas realizadas até o momento seguiram as orientações e autorizações dos órgãos responsáveis, com apresentação da documentação solicitada ao longo do processo. A instituição seguirá colaborando com todos os esclarecimentos necessários e reforça seu compromisso com a responsabilidade e a transparência na condução do projeto.”
A Prefeitura de Vila Velha informa que ainda não foi intimada da decisão judicial. "Quando notificado oficialmente, o município irá se manifestar nos autos."
A ação aponta que o município teria instruído o recurso com documentos desatualizados e tentado contornar a fiscalização. A prefeitura também teria permitido o chamado "licenciamento de fachada", aceitando o fracionamento da área para evitar que o empreendimento atingisse o patamar de 5 mil metros quadrados, o que obrigaria a realização de Estudo Especial e audiência pública conforme previsto no Plano Diretor Municipal (PDM).
Além disso, segundo a ação, a administração concedeu o alvará construtivo sem que nenhum órgão técnico da prefeitura analisasse o laudo geotécnico apresentado pelo empreendedor. O desembargador Fernando Ruy ainda faz menção à manifestação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) no processo original e observa que a prefeitura deixou de considerar o relatório da Defesa Civil que atestava médio a alto risco geológico, com perigo real de rolamento de blocos rochosos sobre a comunidade escolar.
No processo que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, antes de chegar como recurso ao Tribunal de Justiça, o promotor Gustavo Senna ainda pontua riscos ambientais, que decorrem principalmente do fato de a escola estar localizada na zona de amortecimento do Monumento Natural do Morro do Moreno (Mona) — unidade de conservação de proteção integral.
Entre os riscos identificados está a degradação do habitat pela intensificação da atividade no entorno das obras, projetando impactos que ultrapassam os limites físicos da edificação, atingindo diretamente a fauna e flora da região.
O promotor de Justiça considera ainda a existência de indícios de interferência no lençol freático devido ao acúmulo persistente de água no local das intervenções, mesmo sem chuvas. Além do dano ambiental, observa Gustavo Senna, há risco à saúde pública pela possível formação de criadouros de mosquitos.
Nessa ação, o MPES ainda aponta desvio de finalidade porque a obra foi licenciada como um centro comercial de um andar, mas está sendo construída como escola de dois pavimentos. A promotoria destaca a ausência de estudos obrigatórios de impacto de vizinhança e mobilidade urbana.
A expansão da unidade de Vila Velha do centro educacional, inaugurada em 2021, foi anunciada em setembro do ano passado. O investimento seria próximo de R$ 8,5 milhões, ampliando o espaço para 2 mil metros quadrados, dedicados à educação infantil e ao ensino fundamental. Serão mais de 20 novas salas de aula e área ao ar livre aos pés do Morro do Moreno.
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