Um dos temas que precisam ser avaliados com urgência para futuras alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a inclusão do ensino do Direito nas escolas brasileiras como componente básico curricular, assim como proposto em alguns projetos de lei, entre eles, o PLS 70/2015. Isso porque, sendo a espécie humana essencialmente gregária, para que a coexistência dos homens em sociedade respeite os direitos individuais e haja segurança jurídica, o Direito se apresenta como instrumento legítimo para fins de pacificação social, evitando que a liberdade de uns se sobreponha ou se subjugue a de outros.
Sem desmerecer o mérito de quaisquer das atuais disciplinas da base curricular, é um contrassenso que sejam ensinados e cobrados nas escolas conhecimentos altamente específicos que, em termos práticos, terão pouco uso no dia a dia do cidadão que não escolher se dedicar a certas profissões, enquanto poderia ser franqueado espaço para que os alunos compreendessem a dinâmica do funcionamento do Estado e, em linhas gerais, conhecessem seus direitos e obrigações fundamentais.
Não por outro motivo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948, relembra que “o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade” e orienta que “a educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais”. Mesmo porque, é inequívoco que a difusão de um ensino jurídico aprimora o espírito democrático, fortalece o exercício da cidadania e contribui para a defesa da paz, a cultura do respeito e a prática da tolerância.
O mínimo conhecimento jurídico deveria ser estendido a todos, de maneira universalizada pela via da educação básica, ao invés de ser elitizado e restrito a pequenos grupos privilegiados. Porém, ao que tudo indica, a ampla conscientização da sociedade acerca dos direitos fundamentais e uma maior compreensão dos mecanismos jurídicos pode colocar em xeque os interesses nada republicanos de parcela expressiva dos atuais conglomerados políticos dominantes, que, muitas vezes, sustentam-se e perpetuam-se no Poder graças a uma ignorância imposta à massa sufragante.
O ensino jurídico na educação básica, além de prestigiar o exercício e a concretização de valiosos direitos conquistados após históricos movimentos sociais, políticos e culturais, apresenta à sociedade o Direito como uma ferramenta viável de transformação social, demonstrando o real papel da atividade política, inarredável na égide do Estado democrático.
*O autor é bacharel em Direito pela Ufes e assessor jurídico do Ministério Público Federal (MPF)
