Não há injustiça alguma em se estabelecer uma idade mínima razoável para a aposentadoria. Injustiça é manter as iniquidades de um sistema previdenciário que, da forma que se apresenta atualmente, mantém intocáveis os privilégios de certos setores, mobilizados e prontos para gritar, se for preciso. A reforma apresentada pelo governo Bolsonaro, de antemão, já pode ser celebrada por atacá-los sem medo. O único temor é que o Congresso não tenha a mesma coragem; os parlamentares têm a obrigação de compreender o tamanho de sua responsabilidade com o país, neste momento. A Proposta de Emenda à Constituição precisa tramitar sem percalços.
A correção das injustiças terá poder transformador para o país, principalmente pela robustez da proposta. É um baita fôlego ao náufrago que chegou à superfície e enfim avista seus salvadores. A “Nova Presidência” ataca com ineditismo aposentadorias precoces, incluindo o funcionalismo. Estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, exigindo 40 anos de contribuição para o recebimento integral do salário, respeitando-se o teto do INSS (hoje em R$ 5,839 mil). Nada mau, levando-se em conta a capacidade produtiva prolongada pelo próprio crescimento da expectativa de vida. O desequilíbrio demográfico é um processo dinâmico, e a lógica previdenciária deve levar isso em consideração. Sendo a causa estrutural da crise previdenciária, só pode ser ajustado com o estabelecimento dessa idade mínima.
A emenda constitucional também institui um sistema de alíquotas progressivas, por faixa de renda, com efeito de reduzir privilégios do topo da pirâmide do serviço público e dos mais ricos, que se aposentam mais cedo. Basicamente, a proposta consegue distribuir de forma mais justa as cotas de sacrifício, ao buscar equiparar as regras dos diversos regimes. As renúncias que serão impostas aos militares não integram a PEC: a proposta da reforma desse sistema seguirá paralelamente, como projeto de lei. O presidente Bolsonaro, como militar da reserva, deverá comprovar sua isenção e manter a rigidez com seus pares.
A reforma, quando enaltecida apenas por seu impacto fiscal, torna-se algo distante. Números que, apesar de astronômicos, não conseguem ser absorvidos com a racionalidade necessária: aposentadoria é algo que mexe com o futuro de cada um, por isso alimenta tanta ansiedade. A reforma é justamente o que vai garanti-la, se todos os segmentos sociais compreenderem que sacrifícios são necessários.
