O Estado vai pagar R$ 80 mil à família de Carlos Eduardo Rebouças Barros, o adolescente de 17 anos morto após uma ação policial em 1º de março deste ano, no bairro São Geraldo, em Pedro Canário. A indenização por danos morais é o mínimo que se espera em um caso tão atroz, revelado pelas câmeras de segurança que flagraram um policial militar atirar no jovem, já rendido.
Mas, ao mesmo tempo, é justo que o aparato estatal seja penalizado financeiramente por uma ação deliberada de um ou mais policiais? Quando se assiste à imagem da execução do adolescente, a conduta do policial que atira não condiz com aquela preconizada pela corporação. O dinheiro, portanto, não deveria sair do bolso de quem abusou do poder concedido pelo Estado relacionado ao uso da força?
Não há pena de morte no Brasil, muito menos execuções sumárias por autoridades policiais. A Polícia Militar realiza o policiamento ostensivo e preserva a ordem pública. O adolescente morto tinha envolvimento com o crime e deveria pagar por seus atos, dentro do devido processo legal. O policial é a autoridade presente que deveria assegurar o início desse processo criminal com segurança. Efetuando a prisão, não fazendo um julgamento sumário. O uso autorizado da força não é uma licença para matar.
Por essa razão é tão importante que a tropa esteja impregnada por esses valores que embasam o Estado democrático de Direito. A mensagem oficial e interna sobre o papel da polícia não pode ser enviesada, contaminada pelo punitivismo populista. Ninguém quer impunidade, assim como ninguém quer justiça com as próprias mãos. A conduta policial precisa seguir a rota da lei, sempre.
A punição nesse caso recaiu sobre o Estado, bancado pelo dinheiro de cada cidadão. É preciso pensar se é justo que a sociedade acabe sendo responsabilizada por um ato individual. Ao mesmo tempo, esse indivíduo era o representante escolhido por esse mesmo Estado para assegurar a segurança nas ruas. Cada policial representa a Polícia Militar. Se um deles falha, a instituição não sai ilesa.
É um debate importante. A cena flagrada pela câmera em Pedro Canário não expõe uma conduta que possa ser chamada de "ação policial", pois não condiz em nada com os valores da corporação. Quem afinal deveria pagar essa conta, o Estado ou o policial? O segundo caso certamente seria mais edificante, com o poder do exemplo, e econômico.
