A primeira derrota do governo na Câmara dos Deputados foi uma vitória da sociedade. Isso mostra um cenário preocupante. Expõe decisão errônea do governo e dificuldade na sua relação com Legislativo. Os parlamentares derrubaram um decreto que nunca deveria ter existido: o que ampliava a possibilidade de sigilo a documentos públicos. O revés exprime contrariedade dos partidos com o Executivo manifestada em péssimo momento. Justamente na chegada ao Congresso de questões do mais alto interesse nacional, como a proposta de reforma da Previdência e o projeto anticrime do Ministério da Justiça.
Por impressionantes 367 votos favoráveis e apenas 57 contra, os deputados aprovaram projeto que suspende os efeitos de um estranho decreto presidencial: o que permite a servidores comissionados e até funcionários subalternos, de segundo escalão, determinar sigilo a dados públicos, tornando-os inacessíveis aos cidadãos. Sem dúvida, a decisão dos deputados é boa para o país. Evita grave retrocesso na democracia.
Para um presidente, como Jair Bolsonaro, que foi eleito prometendo total transparência na administração – com objetivo inclusive a combater a corrupção –, o documento assinado pelo vice, general Mourão, no exercício do cargo, configura fuga ao compromisso eleitoral e traição à confiança da população.
Lamenta-se a tentativa de deturpar a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma importante conquista da democracia brasileira. Agora, espera-se que a decisão da Câmara seja confirmada pelo Senado, impedindo que se abra uma perigosa brecha ao arbítrio.
O placar de 367 a 57 foi dolorido. O conteúdo político vai além da derrubada do decreto antidemocrático. É um duro recado ao Planalto: se quiser aprovar projetos de ampla repercussão, evitando desgaste acelerado, o presidente da República terá de se esforçar para construir uma base parlamentar consistente, com ampla capacidade de articulação e conciliação de conflitos.
Existe desconfiança de que Jair Bolsonaro ainda não compreendeu essa necessidade, apesar de sua experiência da quase 30 anos de mandatos na Câmara dos Deputados. O Brasil espera resoluções de grandes projetos, como a reforma da Previdência, e medidas de combate à criminalidade.
