A flexibilização do acesso às armas foi central na campanha de Jair Bolsonaro à Presidência, defendida como a resposta possível à incapacidade estatal de mostrar resultados no combate à criminalidade. O decreto assinado nesta semana é o cumprimento dessa promessa para certos setores de seu eleitorado, sem, contudo, seguir alguns ritos democráticos que seriam esperados para uma decisão sobre a qual não há consenso. Faltou trazer a sociedade, representada pelo Congresso Nacional, para o debate.
O decreto altera normas sobre a autorização para o transporte de armas e munição fora de casa – o porte. São 20 categorias que passam a não precisar mais de comprovação da necessidade de carregar armas na rua para obter o direito, como advogados, jornalistas e caminhoneiros. O limite anual de munições foi de 50 para até 5 mil, e o próprio porte passa a ter validade de dez anos. A medida pode ser considerada a continuidade de outro decreto, ainda no primeiro mês de governo, que flexibilizou a posse, ou a permissão de manter armas no ambiente domiciliar. Em abril, pesquisa do Datafolha apontou que 64% dos brasileiros acreditam que a posse deveria ser proibida no país.
O tema é tão controverso que, mesmo dentro da lei, não deveria ter sido decidido na canetada. O decreto presidencial acabou causando reações de juristas e parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que técnicos da Câmara verificaram em análise que o texto fere alguns princípios constitucionais, sem adiantá-los. Pela Constituição, decretos presidenciais são usados primordialmente para nomear ou regulamentar leis, para a sua fiel execução. Não vão de encontro ou além da legislação.
O que torna a decisão de Bolsonaro questionável: ao ampliar as categorias profissionais descritas no Código do Desarmamento com direito ao porte, estaria ocorrendo uma modificação na lei federal, uma atribuição do Congresso. Para envolver a sociedade, a alteração deveria ter sido proposta na forma de um projeto de lei. Mesmo que não tenha havido invasão de competência, a decisão de ampliar o acesso a armas merecia um trâmite que proporcionasse mais transparência aos atos do governo.
Um levantamento do primeiro mês de gestão feito pelo jornal O Dia mostrou que o atual ocupante do Planalto foi o que mais recorreu ao ato administrativo em início do mandato entre os presidentes deste milênio. Foram 36 decretos, contra 13 de Michel Temer; 7 e 11 de Dilma (primeiro e segundo mandatos, respectivamente); e 11 e 19 de Lula (primeiro e segundo mandatos). Fernando Henrique Cardoso ficou marcado pelo excesso de medidas provisórias (editava uma a cada 7,8 dias, em média), mas tampouco foi o único.
O ministro Sergio Moro, ao comentar o passo do governo, foi honesto ao afirmar que o decreto do porte de armas não é medida de segurança pública. “Foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das eleições”, afirmou. O presidente poderia ter cumprido a promessa sem legislar por decreto.
