Publicado em 3 de maio de 2021 às 20:27
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional bancos cobrarem tarifa por cheque especial não utilizado. Os ministros anularam resolução do Conselho Monetário Nacional que permitia a cobrança por mera disponibilização de cheque especial, mesmo que não fosse usado pelo cliente.
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