A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de deixar na mão dos parlamentares 100% do controle do Orçamento é criticada por senadores do Estado. Para eles, a mudança levanta a preocupação sobre aumento das distorções provocadas pelo jogo político, com determinados setores sendo privilegiados com recursos enquanto outros poderão ficar no escanteio. A avaliação vai além. Eles enxergam a proposta como uma forma equivocada de atrair apoio para aprovar a reforma da Previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será enviada até abril ao Senado, acaba com as despesas obrigatórias e desvincula gastos definidos na Constituição, deixando para o Legislativo o poder de definir qual a verba vai para cada área. É uma das apostas da equipe econômica para equilibrar as contas públicas da União e atender a anseio de Estados e municípios com as finanças em colapso.
“A medida parece econômica, mas é apenas um discurso de forte teor político. Há responsabilidades que são intransferíveis. Guedes tenta ganhar forças para a reforma da Previdência ao dizer que os parlamentares terão livre arbítrio. Mas isso não é verdadeiro. Não vai gerar base de apoio. Vai apenas desorganizar, bagunçar o cenário. Vamos aprovar a reforma da Previdência sem assumir as funções do Executivo”, opina a senadora capixaba Rose de Freitas (Podemos).
A parlamentar se diz assustada com as atitudes do governo federal. “A equipe econômica tem um projeto para economizar R$ 1,1 trilhão com a Previdência, uma proposta para solucionar todos os problemas que nos trouxeram até aqui e que criaram esse déficit público gigantesco. Mas ele percebeu que não tem base política para passar o projeto”, afirma, ao dizer que o governo Bolsonaro se contradiz. “Em sua campanha eleitoral garantiu recursos para educação, saúde, segurança e infraestrutura. Com a PEC, ele não poderá manter essa promessa.”
Não tem como o governo abrir mão do controle do Orçamento. A proposta de Paulo Guedes parece ser econômica, mas é apenas um discurso de forte teor político
A PEC que desindexa as despesas do Orçamento também é alvo de resistência do senador capixaba Fabiano Contarato (Rede). “Não sou a favor da desvinculação de receitas. A maioria dos Estados e municípios brasileiros não está cumprindo metas quanto ao atendimento da população na saúde e na educação. Invariavelmente, os mais pobres são os que mais sofrem”, ressalta.
De acordo com ele, a educação pode ser uma das áreas mais afetadas. “Um terço das crianças de zero a três anos das famílias estavam fora de creches por falta de vagas. Na outra ponta, os dados revelam que o Brasil amarga 27% dos jovens entre 15 e 17 anos fora das escolas. O analfabetismo, que em 2015 estava em 6,5%, deveria recuar, mas ficou em 7% em 2017”.
Ele ainda faz uma reflexão sobre a situação da saúde. “Se desvincularmos receitas, estaremos na contramão do atendimento a quem mais precisa. É um instrumento (vinculação), ainda, muito necessário.”
Estaremos (com a PEC) na contramão do atendimento a quem mais precisa. É um instrumento (vinculação), ainda, muito necessário
Para comentar o tema, o governo do Espírito Santo foi procurado, mas em nota disse que somente após ser divulgado o texto final da PEC a Secretaria da Fazenda poderá fazer qualquer avaliação. O senador Marcos do Val disse que precisa analisar o tema antes de se manifestar.
Tramitação
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) diz que há pressão de governadores e prefeitos com contas em frangalhos para aprovar logo a medida. Ainda não está claro se o projeto partirá de um senador, já que a legislação estabelece que uma PEC enviada do Executivo deve primeiro passar pela Câmara.
Segundo Bezerra, o ambiente para aprovação do projeto está em construção. Há previsão de Guedes visitar senadores para convencê-los da ideia, mostrando ser importante tirar as amarras que obrigam a administração pública a aplicar recursos em áreas em detrimento de outras. (Com agências)
Proposta interessante, mas na hora errada
Os defensores da flexibilização do orçamento explicam que é preciso dar mais margem de manobra para um mecanismo hoje engessado por gastos obrigatórios - como benefícios previdenciários, salários de servidores - e por limites mínimos de recursos que precisam ir para saúde e educação.
No entanto, analistas acreditam que a PEC do pacto federativo precisa ser bem construída para não agravar o quadro fiscal dos entes ou deixar setores importantes descobertos.
Na visão da professora de Economia do Insper, Juliana Inhasz, a medida é, na verdade, apenas um trunfo do governo para comprar apoio de deputados e senadores para a aprovação das novas regras de aposentadoria.
“Minha percepção é de que o governo quer usar seu poder de barganha. O projeto é mais uma moeda de troca, apesar de ser algo interessante por deixar o orçamento mais perto da situação econômica. Mas ainda assim é algo perigoso por deixar os parlamentares escolherem que serão atendidos com os recursos. O julgamento para direcionar o dinheiro pode ser político e não técnico.”
Para o especialista em contas públicas, Fabio Klein, da Tendências Consultorias, a decisão de enviar a PEC ao Congresso é precipitada por dobrar as necessidades de articulação, algo que pode atrapalhar o andamento da reforma da Previdência.
“A ideia de desconstitucionalizar o orçamento seria importante para reduzir a rigidez na aplicação dos recursos, dando mais liberdade ao poder público. Mas o modelo atual tem um lado bom que é garantir o mínimo de recursos para algumas áreas. O problema é que vamos discutir uma revolução complexa como num momento delicado. O governo não deveria dividir esforços. Era melhor se concentrar na Previdência e depois propor outras alterações”, avalia o especialista em contas públicas, Fabio Klein, da Tendências Consultoria.
