O relator do projeto de lei que trata da reforma da Previdência das Forças Armadas, deputado Vinicius de Carvalho (Republicanos-SP), vai propor aumentar o tempo de trabalho para aposentadoria de policiais militares (PMs) e bombeiros na fase de transição, afetando principalmente as mulheres. O relatório também acaba, para as duas categorias, com a promoção automática a um posto imediatamente superior nos pedidos de transferência para a reserva.
Excluídos da reforma original da Previdência pela Câmara dos Deputados, os militares estaduais foram incluídos no texto das Forças Armadas no início do mês. No caso de PMs e bombeiros mulheres, o pedágio da transição será de 20% sobre o tempo que falta para requerer a transferência para a reserva pelas regras atuais (25 anos de serviço). Em 15 Estados, o tempo de serviço exigido delas ainda é de 25 anos, enquanto nas Forças Armadas são 30 anos.
A medida vai afetar ainda os bombeiros e policiais militares homens dos Estados do Rio de Janeiro e do Amapá, onde o tempo mínimo de permanência exigido deles hoje também é de 25 anos. Nos demais Estados, eles já trabalham 30 anos. No entanto, quem completar 25 anos de serviço entre a aprovação da proposta e dezembro de 2020 não pagará pedágio.
No projeto enviado ao Congresso, o governo fixou o pedágio para os integrantes das Forças Armadas em 17% sobre o tempo de serviço - hoje em 30 anos e que aumentará para 35 anos com a reforma. A ideia para PMs e bombeiros, que hoje têm de trabalhar 25 anos, é criar uma progressão.
A partir de 2021, haveria uma escadinha que subirá quatro meses por ano, até atingir 35 anos em 2044. O pedágio diferenciado deverá constar de um complemento ao parecer do relator, a ser apresentado nesta terça-feira (15) na comissão mista do Congresso que analisa a matéria.
A previsão é que o texto final seja discutido e votado pelo colegiado no mesmo dia. Para os civis, a regra da Previdência é ainda mais dura. A pessoa terá de trabalhar 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais - 30 anos, no caso das mulheres, e 35, no dos homens. Ou seja, se faltam cinco anos, será preciso trabalhar dez. Quem está a dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição terá de cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que falta.
O fim da promoção automática a um posto imediatamente superior na hierarquia militar terá efeito positivo para os Estados. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), esse tipo de vantagem existe em 18 dos 27 Estados da federação - o que pressiona ainda mais as contas estaduais já saturadas.
Apenas oito Estados (Alagoas, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amapá, Bahia, Mato Grosso, Roraima, Rondônia) e o Distrito Federal não dão o benefício. No Rio, PMs e bombeiros não sobem de patente quando vão para a reserva remunerada, mas o vencimento aumenta para um posto acima do que eles recebem.
Nas Forças Armadas, isso acabou em 2001. O relator também pretende manter a pensão vitalícia para dependentes de militares expulsos dos quadros, mas não deverá dar esse benefício a bombeiros e PMs. Hoje, ao ser expulso, o militar gera imediatamente uma pensão integral para o cônjuge.
Integrantes da equipe econômica defendiam que o benefício se tornasse proporcional ao tempo de serviço, mas o parlamentar cedeu à pressão da caserna. No caso dos servidores civis, não há esse privilégio: quem é expulso perde tudo. PMs e bombeiros dos Estados defendiam o mesmo tratamento das Forças Armadas em caso de expulsão da corporação.
O relator deverá permitir apenas que eles possam contar para o regime geral de Previdência (INSS) o período de contribuição para fins de aposentadoria ou pensão por morte.
Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa não informou o número de beneficiários e o valor gasto com pensão a dependentes de militares expulsos. Em nota, a pasta informou não ter dados desagregados.
“Temos a esclarecer que não há como extrair a informação desejada do banco de dados do Ministério da Defesa, uma vez que as pensões concedidas não recebem classificação por motivo”, informou.
Apesar de a inclusão de PMs e bombeiros no projeto das Forças Armadas ser positiva para a maioria dos Estados, há outros que veem problema na medida. Em Goiás, por exemplo, os pensionistas não têm direito à integralidade e paridade - dois benefícios que as categorias terão assegurados.
