Publicado em 7 de novembro de 2023 às 16:01
BRASÍLIA - O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta terça-feira (7) uma nova versão de seu parecer para contemplar mais de 30 mudanças adicionais sugeridas por parlamentares, na tentativa de ampliar o apoio político à proposta.
As alterações têm impacto para famílias de baixa renda, para setores econômicos ou para Estados e municípios. A previsão é que o texto seja votado ainda nesta terça (7) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
"Conversamos todos os senadores da CCJ, ampliamos os debates com os senadores que compõem o plenário, e buscamos fazer a complementação de voto para que pudéssemos encontrar o texto que representasse a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ como no plenário", disse Braga.
Ele classificou as modificações como "ajustes pontuais" e ressaltou que elas foram acordadas com o Executivo. "Isso tudo foi discutido com o ministro da Fazenda [Fernando Haddad], com o governo e com os senadores que compõem a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]", disse.
Um dos ajustes feitos pelo relator foi a inclusão de um cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. O cashback é um mecanismo que prevê a devolução do tributo pago pelo consumidor.
Braga já havia previsto na primeira versão do parecer o reembolso compulsório dos impostos recolhidos sobre a conta de luz das famílias mais vulneráveis.
O relator ainda fez ajustes na chamada transição federativa, que vai durar 50 anos e compreende a redistribuição de receitas entre estados e municípios para evitar oscilações abruptas após a migração da cobrança dos tributos da origem (onde bens e serviços são produzidos) para o destino (onde ocorre o consumo).
Essa transição é invisível ao contribuinte, mas tem bastante peso e relevância para o planejamento fiscal dos governos regionais.
Na versão inicial do texto, estados e municípios poderiam manter patamar de receitas semelhante ao atual independentemente de esforço para fiscalizar o cumprimento da nova legislação ou do seu desempenho econômico permitindo que alguns pegassem "carona" na eficiência dos demais.
Por isso, o relator incluiu um fator de ajuste para premiar os entes que forem mais eficientes e conseguirem ampliar sua fatia no bolo total de receitas sob o novo IBS.
"O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído", diz o parecer.
A mudança tem sido bem recebida por gestores estaduais e municipais. Sem esse mecanismo, a avaliação é que não haveria incentivo para investir em fiscalização e ganhos de eficiência, uma vez que os critérios de distribuição dos ganhos ficariam praticamente congelados por décadas.
Outra alteração foi a ampliação do escopo da prorrogação dos incentivos a montadoras do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O mecanismo, apelidado na Câmara de "emenda Lula" por ter sido um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia sido derrubado pelos deputados.
Inicialmente, o benefício foi reincorporado por Braga, mas restrito a veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol. A nova versão do texto inclui também carros flex (movidos a etanol ou gasolina). A mudança foi acolhida a partir de uma emenda do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES).
O relator ainda previu isenção dos novos tributos na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou taxistas profissionais.
Braga também fez um aceno aos estados do Centro-Oeste, que haviam ficado insatisfeitos com a divisão dos recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). O critério do fundo, que receberá R$ 60 bilhões anuais da União para bancar incentivos ao desenvolvimento local (valor mantido pelo relator), vai privilegiar estados com menor renda per capita ou população mais numerosa.
Governadores do Centro-Oeste se sentiram prejudicados, pois seus estados têm renda per capita mais elevada e, ao mesmo tempo, número de habitantes menor do que outras unidades da federação.
Numa espécie de compensação, Braga retomou um artigo da Câmara que prorroga até 31 de dezembro de 2043 a autorização para cobrar uma contribuição sobre produtos primários e elaborados, como minérios e commodities agrícolas, produzidos em seus respectivos territórios para financiar obras de infraestrutura e habitação.
A medida beneficia estados como Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Inicialmente, o relator havia limitado o prazo de vigência dessas contribuições até 2032, mas ele decidiu retomar o prazo maior da Câmara para agradar aos governadores da região Centro-Oeste.
O relator também retomou outras mudanças feitas pela Câmara, como a possibilidade de isenção ou alíquota zero para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Esse item havia sido excluído na primeira versão do parecer.
Outra alteração foi a possibilidade de criação de um regime específico de tributação para atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol. O objetivo é permitir o recolhimento unificado dos tributos por essas entidades. A decisão acolhe uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder da principal sigla de oposição ao governo no Senado.
As modificações adicionais promovidas por Braga representam uma tentativa do relator de ampliar a aceitação do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) entre os senadores.
Há duas semanas, ele já havia ampliado as exceções setoriais e elevado de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse anual que a União precisará fazer aos estados para que eles consigam financiar a atração de investimentos locais após a reforma.
Além dos ajustes no texto, o governo também deflagrou uma estratégia de articulação. Após derrotas importantes sofridas na Casa, o presidente entrou em campo na véspera da votação e recebeu lideranças do Senado no Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (6).
Apesar do risco remoto de rejeição a uma proposta tão relevante quanto a Reforma Tributária, o chefe do Executivo recebeu o alerta de aliados sobre a necessidade de fazer um gesto de aproximação aos senadores, que vinham relatando incômodo com a percepção de falta de envolvimento do Planalto nas negociações com a Casa.
Na semana passada, o convite de Lula a líderes da Câmara para uma conversa a poucos dias da votação da PEC no Senado também repercutiu mal entre os senadores.
Desde o início da atual gestão, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) elegeu a Reforma Tributária como uma das prioridades da agenda econômica.
A proposta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
De acordo com o texto, a implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.
A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, com conclusão apenas em 2033.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, mas estimativas do governo indicam que a cobrança total do novo IVA deve ficar entre 26,9% e 27,5% já contando com o efeito das exceções adicionais incorporadas por Braga em seu parecer.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
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