Publicado em 30 de agosto de 2019 às 01:48
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) entregou na tarde desta terça-feira (27) seu parecer sobre a reforma da Previdência no Senado. Ele propôs 11 mudanças ao todo, entre elas a inclusão de Estados e municípios no texto, que aconteceria por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, a ser votada por deputados e senadores.>
Além dessa, foram propostas outras alterações, como a inclusão de uma cobrança previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas. A reforma já foi aprovada na Câmara em dois turnos. Veja abaixo ponto a ponto do que Jereissati propôs:>
PONTO A PONTO>
>
Benefício de prestação continuada>
Como a Câmara aprovou>
O texto permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos, mas coloca como critério a renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (equivalente hoje a R$ 249,50).>
Como ficou no relatório>
Retira esse item, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior, de até meio salário mínimo (hoje R$ 499), continuem tendo acesso ao benefício.>
Forma de alteração>
Supressão do texto, não volta para a Câmara.>
Impacto fiscal>
R$ 25 bilhões em dez anos.>
Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos>
Como a Câmara aprovou>
Permite aposentadoria quando a soma da idade e do tempo de contribuição mais o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos for: de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; de 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. A partir de 2020, acrescenta um ponto a cada ano.>
Como ficou no relatório>
Retira o item que eleva a regra de pontos em cada ano.>
Forma de alteração>
Supressão do texto, não volta para a Câmara.>
Impacto fiscal>
R$ 6 bilhões em dez anos.>
Inclusão de Estados e municípios>
Como a Câmara aprovou>
As mudanças de regras na aposentadoria valem apenas para servidores da União e trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculados à iniciativa privada.>
Como ficou no relatório>
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso essa aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral se aplicará aos municípios do Estado. Neste caso, o prefeito pode aprovar uma lei em até um ano para desfazer as mudanças.>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
R$ 350 bi em dez anos.>
Pensão por morte>
Como a Câmara aprovou>
Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto não garante benefício de um salário mínimo nos casos em que o beneficiário tenha outra fonte de renda formal.>
Como ficou no relatório>
Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas. Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100% no caso, por exemplo, de uma mãe com dois filhos.>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
R$ 40 bilhões em dez anos>
Cobrança de contribuições previdenciárias>
Como a Câmara aprovou>
Não prevê cobrança de contribuição previdenciária para exportadores do agronegócio e entidades filantrópicas.>
Como ficou no relatório>
Cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência. Além disso, prevê cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra agentes nocivos à sua saúde.>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
R$ 155 bilhões em dez anos. São R$ 60 bi referente às filantrópicas, R$ 60 bi referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples.>
Tempo de contribuição>
Como a Câmara aprovou>
Prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as aposentadorias e de 20 anos no caso de homens que não ingressaram no mercado de trabalho.>
Como ficou no relatório>
Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho.>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
De acordo com relator, não há impacto fiscal a se considerar nos dez primeiros anos.>
Aposentadoria por invalidez>
Como a Câmara aprovou>
A aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.>
Como ficou no relatório>
Acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho.>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
R$ 7 bilhões em dez anos>
Previdência complementar>
Como a Câmara aprovou>
Não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar>
Como ficou no relatório>
Prevê reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais>
Forma de alteração>
PEC paralela>
Impacto fiscal>
R$ 20 bilhões em dez anos.>
Cobrança de alíquotas>
Como a Câmara aprovou>
Prevê contribuições para custeio de regime próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. Permite contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial.>
Forma de alteração>
Supressão do texto, não volta para a Câmara.>
Impacto fiscal>
Não citado>
Aposentadoria e pensões acima do teto>
Como a Câmara aprovou>
Retira trecho da Constituição que trata de contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do RGPS>
Como ficou no relatório>
As contribuições incidirão sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 5.839,45)>
Forma de alteração>
Supressão do texto, não volta para a Câmara>
Impacto fiscal>
Não citado>
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