O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) entregou na tarde desta terça-feira (27) seu parecer sobre a reforma da Previdência no Senado. Ele propôs 11 mudanças ao todo, entre elas a inclusão de Estados e municípios no texto, que aconteceria por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, a ser votada por deputados e senadores.
Além dessa, foram propostas outras alterações, como a inclusão de uma cobrança previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas. A reforma já foi aprovada na Câmara em dois turnos. Veja abaixo ponto a ponto do que Jereissati propôs:
PONTO A PONTO
Benefício de prestação continuada
Como a Câmara aprovou
O texto permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos, mas coloca como critério a renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (equivalente hoje a R$ 249,50).
Como ficou no relatório
Retira esse item, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior, de até meio salário mínimo (hoje R$ 499), continuem tendo acesso ao benefício.
Forma de alteração
Supressão do texto, não volta para a Câmara.
Impacto fiscal
R$ 25 bilhões em dez anos.
Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos
Como a Câmara aprovou
Permite aposentadoria quando a soma da idade e do tempo de contribuição mais o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos for: de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; de 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. A partir de 2020, acrescenta um ponto a cada ano.
Como ficou no relatório
Retira o item que eleva a regra de pontos em cada ano.
Forma de alteração
Supressão do texto, não volta para a Câmara.
Impacto fiscal
R$ 6 bilhões em dez anos.
Inclusão de Estados e municípios
Como a Câmara aprovou
As mudanças de regras na aposentadoria valem apenas para servidores da União e trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculados à iniciativa privada.
Como ficou no relatório
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso essa aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral se aplicará aos municípios do Estado. Neste caso, o prefeito pode aprovar uma lei em até um ano para desfazer as mudanças.
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
R$ 350 bi em dez anos.
Pensão por morte
Como a Câmara aprovou
Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto não garante benefício de um salário mínimo nos casos em que o beneficiário tenha outra fonte de renda formal.
Como ficou no relatório
Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas. Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100% no caso, por exemplo, de uma mãe com dois filhos.
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
R$ 40 bilhões em dez anos
Cobrança de contribuições previdenciárias
Como a Câmara aprovou
Não prevê cobrança de contribuição previdenciária para exportadores do agronegócio e entidades filantrópicas.
Como ficou no relatório
Cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência. Além disso, prevê cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra agentes nocivos à sua saúde.
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
R$ 155 bilhões em dez anos. São R$ 60 bi referente às filantrópicas, R$ 60 bi referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples.
Tempo de contribuição
Como a Câmara aprovou
Prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as aposentadorias e de 20 anos no caso de homens que não ingressaram no mercado de trabalho.
Como ficou no relatório
Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho.
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
De acordo com relator, não há impacto fiscal a se considerar nos dez primeiros anos.
Aposentadoria por invalidez
Como a Câmara aprovou
A aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.
Como ficou no relatório
Acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho.
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
R$ 7 bilhões em dez anos
Previdência complementar
Como a Câmara aprovou
Não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar
Como ficou no relatório
Prevê reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais
Forma de alteração
PEC paralela
Impacto fiscal
R$ 20 bilhões em dez anos.
Cobrança de alíquotas
Como a Câmara aprovou
Prevê contribuições para custeio de regime próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. Permite contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial.
Forma de alteração
Supressão do texto, não volta para a Câmara.
Impacto fiscal
Não citado
Aposentadoria e pensões acima do teto
Como a Câmara aprovou
Retira trecho da Constituição que trata de contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do RGPS
Como ficou no relatório
As contribuições incidirão sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 5.839,45)
Forma de alteração
Supressão do texto, não volta para a Câmara
Impacto fiscal
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