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Parecer inclui compensação por teto de ICMS a Estados sem dívida com União

Parecer inclui compensação por teto de ICMS a Estados sem dívida com União

O projeto se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a aplicação da alíquota superior a 17% para bens e serviços essenciais

Publicado em 9 de junho de 2022 às 10:55

Energia elétrica
Conta de energia elétrica sobe novamente. Crédito: Carlos Alberto Silva

Uma das poucas mudanças feitas pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE) no texto do projeto de lei que fixa um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica foi incluir uma forma de compensação da perda de receitas para Estados sem dívida com a União. O relator apresentou no período da tarde desta quarta-feira seu relatório, que manteve as linhas gerais do que passou na Câmara.

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