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O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, esteve em Vitória na tarde desta segunda-feira (23) para participar de um seminário sobre equilíbrio fiscal, promovido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES).
Em entrevista, Mansueto defendeu a revisão das despesas obrigatórias com Saúde, Educação, entre outras tendo em vista a dificuldade para aplicação delas.
O secretário também explicou o plano que leva seu nome e que tem por objetivo ajudar Estados endividados. Ele defendeu que o governo federal apresente emendas a um dos projetos sobre a reforma tributária que já esteja em tramitação.
Secretário, o senhor tem acompanhado a tramitação do Plano Mansueto na Câmara?
Ainda está em formação a Comissão Especial e a definição do relator. Acredito que no momento apropriado ele será aprovado. A proposta é que Estados que tenham nota C no Tesouro Nacional apresentem contrapropostas fiscais para poder pegar empréstimos parcelados tendo a União como garantia do pagamento.
O Espírito Santo é o único Estado com nota A. Com esse plano ele não é beneficiado?
O Espírito Santo está entre os Estados que fizeram o dever de casa. Com o plano ele não é prejudicato porque já tem direito a um limite maior de empréstimo, sem precisar ser parcelado, com condições melhores e sem precisar apresentar as contrapropostas.
Algo que tem sido muito esperado é a atualização da tabela do Imposto de Renda. O governo vai fazer essa atualização?
Isso ainda está sendo estudado. Não tem nada definido. O que está muito claro é o desequilíbrio fiscal que vivemos. O governo federal não tem a mínima condição de abrir mão de arrecadação. A única forma de fazer isso é com alguma compensação. Mas essa compensação não virá com uma nova CPMF. O presidente deixou muito claro que não quer esse tipo de imposto, assim como as lideranças do Congresso.
Essa compensação pode vir com a reforma tributária?
A reforma tributária terá impacto neutro. O objetivo dela é simplificar. Temos muitos impostos, então queremos reduzir esse número sem mexer na carga tributária. Não podemos reduzir a arrecadação, mas também não cabe aumentar, porque a nossa carga tributária já é muito alta.
Acredita que a reforma tributária possa ser mais difícil que a previdenciária?
Sim. A reforma da Previdência já estava no debate há três anos. Aos poucos foi chegando a um consenso que era necessário fazer algo. A reforma tributária é colocada como prioritária há 20 anos, mas até hoje se avançou muito pouco.
Talvez a melhor forma de se fazer essa reforma seja com o governo apresentando emendas a uma das propostas que já está em tramitação e acredito que vai ser uma vitória muito grande se a reforma tributária for votada em uma das casas ainda este ano.
Acredita no retorno de Estados e municípios ao texto da Previdência?
Acredito que isso acontecerá por meio da PEC paralela. Agora, será preciso fazer um trabalho de articulação muito grande. Se não tiver reforma previdenciária nos Estados e municípios, a situação vai piorar. Estados sem reforma não vão ter ajuste fiscal, mas ainda não há consenso para essa inclusão.
Há um valor médio de gasto público que seja aceitável?
Não tem tamanho para gasto público correto. Se comparado com outros países, nossa carga tributária é muito alta - em média 33%, mas ainda assim temos um déficit primário.
Ano que vem será o sétimo seguido em que teremos déficit primário. Vamos passar quase uma década nessa situação. Espaço para aumentar a arrecadação existe, mas ninguém quer.
Estamos com a carga tributária alta, com a dívida pública alta, com a população querendo mais e melhores serviços. Então é para isso que devemos fazer os ajustes fiscais.
Qual a situação financeira dos Estados atualmente?
Hoje, 12 Estados utilizam mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de pessoal. Eles estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros quatro Estados estão perto de superar os 60%. Minas Gerais, por exemplo, está com mais de 70% e eles não conseguem reverter essa situação em meses, ou poucos anos. Estamos dando um prazo de cinco anos para que a situação seja corrigida.
O que pensa sobre os gastos obrigatórios do governo e dos Estados?
Gasto obrigatório não garante a oferta de serviços. A despesa obrigatória foi criada, ao longo do tempo, com boas intenções. Mas agora, é como se as decisões mais importantes da nossa sociedade fossem definidas por um programa de computador.
Tem um recurso que não é gasto, e, às vezes, você tem uma despesa urgente em outra área e não pode pegar o dinheiro, mesmo sabendo que vai sobrar de outro lugar.
É um debate chato, mas é uma discussão que vai ter que acontecer. Revisão salarial anual para servidor também tem que ser revisto. Salário inicial de R$ 20 mil no governo federal com um plano de carreira curto também não funciona bem.
Temos carreiras que pagam bônus de produtividade para inativos. Isso é esquisito. Temos carreiras que tiram férias 60 dias por ano. Estamos dispostos a discutir tudo isso?
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