BRASÍLIA - O ministro Dario Durigan, da Fazenda, disse nesta terça-feira (17) que a previsão de superávit primário para 2027 não é ilusória e será obtida por meio de disciplina fiscal.
"Aqui não há caminho mágico a ser resolvido. Não existe 'posto Ipiranga' [apelido pelo qual o ex-presidente Jair Bolsonaro chamava seu ministro da Economia Paulo Guedes], e não há licença para gasto indiscriminado do Congresso, do Judiciário e do governo federal", afirmou, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Durigan participa de uma audiência pública na CAE que discute a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal que substitui, a partir de 2027, PIS, Cofins e o IOF sobre seguros. Ele não fez menção, durante sua apresentação, ao PLP (projeto de lei complementar) de ajuste fiscal, que deve ter sua votação concluída nesta terça no Senado.
O projeto ficou conhecido pelo nome de "plano Moretti", pelo envolvimento do ministro Bruno Moretti, do Planejamento, nas negociações com o Congresso. O texto é apontado como fundamental para viabilizar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), consolidando a previsão de superávit primário para 2027, de R$ 18,6 bilhões.
"Não projetamos um superávit ilusório para 2027. A gente promete um resultado gradual que virá com muito trabalho, muita discussão, e que vai dar um superávit, conta no azul e crescente a partir de 2028."
O ministro da Fazenda também disse que o mercado financeiro considera insuficiente a projeção de superávit. "Mas é um superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo cortes de gastos primários necessários. Esse é o único caminho que temos pela frente."
Além de Durigan, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foram ouvidos pelos senadores da CAE nesta terça.
A alíquota da CBS foi definida pelo TCU em 11,3% e ainda precisa ser confirmada ou alterada e depois aprovada pelo Senado até o dia 15 de dezembro.
O patamar definido pela Corte de Contas foi considerado muito alto, uma vez que projeções de empresas apontavam para uma alíquota de 9,5%. O relator da CBS na CAE, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que esperava 8% ou 9%. Ele chegou a afirmar não estar convencido de que os cálculos do TCU estejam corretos.
A transição da reforma tributária está sob pressão de entidades do setor produtivo, que cobram o adiamento da implementação sob o argumento de que ainda existem dificuldades técnicas e regulatórias para a entrada em vigor.
O Ministério da Fazenda tem rejeitado a possibilidade de postergar o início da reforma tributária sobre o consumo, mas admite flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações acessórias e a aplicação de multas durante a adaptação das empresas às novas regras.
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