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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta sexta-feira (5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional parte da lei de desestatização da Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à sua participação societária na empresa.
A solicitação, feita por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), tenta derrubar o trecho da lei que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia —entendimento que valeria apenas para acionistas com essa posição antes da privatização.
A lei é de 2021 e a Eletrobras foi privatizada em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa da AGU ainda não foi distribuída a um ministro relator no Supremo.
O órgão, porém, pede que a ação fique sob responsabilidade de Kassio Nunes Marques, ministro indicado por Bolsonaro, por ter relação com outros dois processos que ele relata que questionam a privatização da empresa, apresentados pelo PT e pelo Podemos.
A ação da AGU afirma que a União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei.
"A regra veio apenas a malferir os direitos políticos da União em favor dos demais acionistas minoritários da companhia", diz o pedido encaminhado ao Supremo.
Na peça jurídica assinada por Lula, a AGU diz que o assunto é sensível e que "é preciso deixar bem claro" que o governo não pretende estatizar novamente a Eletrobras.
"Também não se quer rediscutir os encargos incluídos durante os processos de desestatização que importam em ônus adicional para que, seja por parte da União, seja por parte de outros acionistas, se tente a chamada aquisição hostil do controle da empresa", diz o pedido.
"O ajuizamento da presente ação, portanto, em nada altera a atual condição da empresa, de pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública federal, prestadora de serviço público essencial", prossegue a AGU.
"Ela, bem por isso, não passaria a condição de empresa pública de economia mista, mas, sim, continuará a ser uma empresa sob gestão privada, na condição de desestatizada, mas, até aqui, com forte aporte de recursos públicos."
Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que "a União tem responsabilidade pela gestão do sistema elétrico brasileiro" ao justificar a ação.
"Qualquer crise que atinja a empresa não pode deixar de ser resolvida senão no sentido da preservação de sua atividade, que significa, em última instância, a própria continuidade da economia nacional", diz Messias.
Segundo a AGU, a empresa está sob o controle de fato de acionistas minoritários, não há nenhum representante da União na composição do conselho de administração da empresa e a solicitação de troca foi recusada pela gestão atual.
O órgão diz ainda que, embora os dispositivos questionados da lei tenham o objetivo de evitar o controle da empresa a um grupo descompromissado com interesses sociais, "observou-se que, na prática, a interpretação dada pela Eletrobras à regra somente acarretou ônus desproporcional e injustificável para a União, com comprometimento de direitos políticos e econômicos do Estado".
"Sob o ponto de vista jurídico, entende-se que houve imposição de ônus ilegítimo à União (e a seu grupo) e ao interesse social em benefício de outros acionistas privados da empresa", argumenta a AGU.
Na tarde desta sexta (5), o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, defendeu que o processo de privatização da empresa é um "instrumento jurídico perfeito" e que eventuais trocas no comando da companhia devem seguir leis que regem companhias com ações negociadas em bolsa.
Em entrevista para comentar o lucro da Eletrobras no primeiro trimestre, ele disse ainda que a privatização melhorou a empresa e traz vantagens ao país, que ganha uma corporação com maior capacidade de investimento.
Indicado pelo ex-presidente Michel Temer para preparar a privatização da Eletrobras, Ferreira Junior iniciou sua segunda passagem pelo comando da estatal no dia 19 de setembro de 2022. Esta semana, empossou sua nova diretoria, concluindo um processo de reestruturação organizacional.
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