Os importadores de combustíveis querem rever acordo entre Petrobras e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para suspender investigações em troca da promessa de venda de refinarias. Para a Abicom (associação que reúne as importadoras), o acordo não impede práticas anticompetitivas pela Petrobras.
A associação entrou em 2018 no Cade com pedido de investigação sobre a venda de combustíveis abaixo da cotação internacional nos principais pontos de importação de combustíveis do país. Em janeiro, o pedido foi transformado em inquérito administrativo.
Há duas semanas, porém, as investigações contra a Petrobras no segmento de combustíveis foram suspensas com a assinatura de um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) que determinou a venda de 8 das 13 refinarias da estatal até o fim de 2021.
Em embargo de declaração enviado ao Cade nesta terça-feira (25), a Abicom reclama que há contradições no TCC, ao misturar os mercados de refino e comercialização de combustíveis, e acusa o Cade de omissão ao não instituir ações de efeito imediato para garantir a concorrência no mercado.
"Trata-se de elos diferentes da cadeia e não há nenhuma medida aprovada no TCC que seja apta a mitigar eficazmente os danos concorrenciais denunciados pela Abicom", diz o texto, assinado pela consultoria GO Associados, do ex-presidente do Cade Gesner Oliveira.
"Importante mencionar que a decisão do desinvestimento dos ativos de refino foi tomada pela própria Petrobras e amplamente divulgada pela mídia e pela própria empresa, não restando esclarecida qual seria a medida pró-competição no mercado que efetivamente se logrou êxito."
De fato, a Petrobras anunciou a proposta de venda das refinarias em abril. No acordo com o Cade, ficaram estabelecidos prazos e restrições para evitar que uma mesma empresa seja dona de dois ativos na mesma região, criando monopólios privados regionais.
A Abicom defende que é fundamental a expansão dos canais de importação para garantir a competição com as refinarias, já que a Petrobras, por ser importadora e produtora no país, teria vantagens competitivas que lhe permitem praticar preços abaixo dos internacionais quando quiser.
A entidade pede a interrupção do prazo para recurso administrativo até o julgamento dos embargos e quer esclarecimentos sobre a ausência de medidas para evitar a prática de preços anticompetitivos. Procurados, Petrobras e Cade ainda ainda não se manifestaram.
