Com o novo programa social chamado Auxílio Brasil ainda travado em negociações no Congresso Nacional, o governo faz nesta sexta-feira (29) o último pagamento de benefícios do programa Bolsa Família, criado há 18 anos. Já no domingo (31), a Caixa deposita o crédito da última parcela do auxílio emergencial concedido durante a pandemia da Covid-19.
O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é liberado conforme o mês de nascimento do beneficiário. Nesta semana, ele se encerrará no domingo, com os nascidos em dezembro.
Para virar a chave para o novo benefício, o comando de pagamento do Auxílio Brasil precisa ser efetuado até a próxima semana. Assim, ele começa a ser pago na data marcada, 17 de novembro.
INSEGURANÇA
A proximidade do fim do auxílio e a indefinição sobre o futuro do sucessor do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, têm deixado inseguros não só os beneficiários, que não sabem se vão receber o benefício e quanto poderão sacar, como também os técnicos do governo, que veem risco de crime fiscal na sua implementação.
Segundo apurou o Estadão, o governo insiste na tese de que é possível pagar o reajuste permanente de quase 20% no Auxílio Brasil sem compensação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já a área responsável pela execução orçamentária pondera que a lei é clara ao afirmar que apenas benefícios de seguridade social existentes podem ser reajustados para recompor a inflação sem necessidade de compensação. O ponto central é que o Auxílio Brasil é um benefício novo, pois modifica a estrutura do Bolsa Família, e por isso demandaria a compensação.
Como não é possível enviar nova Medida Provisória (MP) para o Congresso e, na prática, o Bolsa Família termina dia 8 de novembro, o governo teria de pagar o Auxílio Brasil sem reajuste para cumprir a LRF. A não ser que o Congresso vote a MP que cria o Auxílio Brasil, modificando-a, de modo a retomar os benefícios já existentes no âmbito do quase extinto Bolsa Família.
Técnicos experientes avaliam três soluções:
- pagar o Auxílio Brasil sem reajuste;
- reajustar o Bolsa por decreto antes de sua extinção e dizer que está implementando o novo programa, mas pagar de fato pelo antigo;
- ou contar com a boa vontade do relator da MP, deputado Marcelo Aro (PP-MG), e retomar a estrutura de benefícios do Bolsa, votando a matéria na semana que vem.
Ao Estadão, o ministro da Cidadania, João Roma, negou problemas jurídicos e garantiu que o novo auxílio será pago no dia acertado, com a recomposição da inflação (R$ 194, pelo tíquete médio, mais R$ 17,80). Já a complementação do benefício (parcela temporária para chegar a R$ 400) precisa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, que abre espaço no Orçamento para pagar a parcela extra.
“Sem essa PEC, não vamos ter como pagar esse complemento para os R$ 400. E, aí, vamos chegar nesses brasileiros e dizer: ah, pessoal, foi mal não vai ter dinheiro porque o Parlamento não aprovou a PEC”, alertou.
O economista Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alerta que a transição será um “passo delicado”. Ele afirma que as famílias estão expostas a muitas incertezas neste momento, não só em relação ao recebimento ou não do auxílio, mas também à oscilação do valor prometido ao longo do tempo.
"O Bolsa Família é um bom programa, relativamente recente, e acho que a gente está com um (novo) programa complexo. Serão nove benefícios. E tem a questão de uma coisa retrátil, em 2022 vai ser R$ 400, depois cai. É sempre uma passagem delicada"
Um dos articuladores do movimento para que a PEC seja derrotada na votação da próxima quarta-feira (3), o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) considera que o governo passa por dificuldade para colocar o programa em pé porque negligenciou o problema desde o ano passado. Segundo ele, os partidos de esquerda são contrários à PEC porque estão preocupados com o passivo que pode ser gerado com o adiamento do pagamento de precatórios e olhando o programa social sendo completamente desconstruído por um programa social “horroroso”. “Vamos transformar um bom programa que reduziu a pobreza no Brasil num bolsa penduricalho”, disse Maia.
Diretora da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Carvalho, diz que os beneficiários estão “desesperados” com o fim do auxílio e sem informações sobre a transição. “Tem muita confusão. As informações não chegam por inteiro e com clareza. Muitos acham que receberão os 400 no mês que vem”, observou ela. Outro problema é que acreditam que têm chance de migrar para o Auxílio Brasil, mas nem estão no Cadastro Único (CadÚnico) que serve de base para a concessão do benefício.
