O senador capixaba Fabiano Contarato (Rede) ingressou com duas ações judiciais para garantir acesso aos dados da reforma da Previdência. Uma das ações está no Supremo Tribunal Federal (STF), a outra foi enviada para a seção judiciária do Distrito Federal.
“O Ministério da Economia decretou o sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta da Previdência. O cidadão não tem acesso a argumentos, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. Esse sigilo contraria a Constituição Federal. No art. 37, temos a publicidade dos atos do poder público e todos temos o direito de saber, de entender e de debater esses dados”, informou o senador por meio de nota.
Neste momento, os deputados federais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão decidindo se votam ou não a constitucionalidade do texto da reforma da Previdência. Segundo parlamentares que participam da reunião, o governo só irá liberar os dados da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) na quinta-feira, dia 25. A oposição se recusa a votar a matéria sem acesso às informações.
“Em um tema que impacta tão fortemente a vida de todos os brasileiros, deve ficar claro que cabe ao Congresso Nacional ter a palavra final sobre a proposta, seja na rejeição ou aprovação matéria, seja na análise dos vetos eventualmente postos pelo Poder Executivo. A deliberação de tema tão complexo deve ser subsidiada por todas as informações técnicas possíveis, de origem das mais diversas, para que a conclusão a que chegue o Poder Legislativo seja a que mais beneficie a sociedade como um todo”, apresenta um trecho do documento enviado pelo senador Contarato em parceria com o senador Randolph Rodrigues (Rede).
