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Comissão do Senado aprova PEC com duração de 2 anos e impacto de R$ 168 bilhões
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BRASÍLIA, DF - No primeiro teste de articulação do governo eleito, o PT conseguiu aprovar nesta terça-feira (6) a PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição — mas com valor menor e tempo mais curto para a apresentação de uma nova regra fiscal.
A proposta aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retira o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) do teto de gastos pelo prazo de dois anos e reduz o impacto fiscal para R$ 145 bilhões — R$ 30 bilhões a menos que o apresentado pelo relator.
A PEC também prevê mais R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Na prática, a proposta eleva o gasto extrateto para R$ 168 bilhões.
O texto foi aprovado na CCJ em votação simbólica, sem contagem de votos. A proposta depende agora da aprovação de 49 dos 81 senadores no plenário em dois turnos. A sessão está prevista para esta quarta-feira (7).
A versão final aprovada na comissão representa uma vitória parcial do futuro governo. Líderes do Congresso chegaram a articular a redução do prazo da PEC para apenas um ano em vez de quatro anos — todo o mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No entanto, o período de dois anos já concede um alívio orçamentário na largada da gestão Lula 3. Ainda sem base política fiel no Congresso, a estratégia do PT foi buscar apoio à PEC com base em promessas e sinalizações a partidos que tentam espaço na Esplanada dos Ministérios, como PSD, MDB e União Brasil.
Aliados de Lula avaliam ter entre 54 e 55 votos no plenário — são necessários 49. A bancada do Podemos afirmou que vai tentar reduzir o prazo da PEC de dois anos para um ano nesta quarta. Nesse caso, o grupo também precisará do apoio de 49 senadores.
"Há quase unanimidade entre os senadores de que (o prazo( de dois anos é coerente", afirmou o relator do texto, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), após a aprovação.
"A Câmara é completamente independente. É uma Casa que tem as suas lideranças, mas me parece que há uma sinergia muito grande com a maioria das lideranças da Câmara."
"O mais importante é a gente ter a aprovação do principal", afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE). "(Hoje), uma universidade presta um serviço, (e o valor) tem que estar subordinado ao teto. Tem uma série de coisas (na PEC) que abre espaço para que o país possa respirar e gerar empregos."
A votação na CCJ ocorreu mediante acordo depois que o governo eleito concordou em reduzir o valor estimado para o pagamento do benefício social e enviar um novo arcabouço fiscal até agosto de 2023. O relatório apresentado por Silveira previa o envio até dezembro de 2023.
A proposta foi colocada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) aos integrantes da CCJ após conversa com Silveira e Lula. Wagner afirmou que o futuro governo estava disposto a reduzir o valor do impacto fiscal da PEC, mas brigaria pelos dois anos de duração.
"Eu fui conversar com o presidente eleito e dizer para ele quais eram as proposições que estavam aqui. O envio do novo arcabouço fiscal já foi concordado, e nós reduzimos (o prazo para apresentação)", afirmou Wagner aos senadores.
"Concordamos com a redução de R$ 30 bilhões. Evidentemente que a equipe nova preferia que a redução não fosse de R$ 30 bilhões, fosse de R$ 20 bilhões. Eu estou aqui já assumindo a responsabilidade na tentativa de chegarmos a um acordo de aceitar R$ 30 bilhões", completou.
Economistas da transição já haviam declarado que um adicional entre R$ 135 bilhões e R$ 150 bilhões seria suficiente para honrar promessas de campanha do petista. A ideia é que esse valor seja usado para manter o benefício social no valor de R$ 600 e pagar mais R$ 150 por criança até seis anos.
No entanto, o texto não coloca um carimbo no valor de R$ 145 bilhões. Se Lula gastar menos com o programa social, poderá usar a sobra desse montante em outras áreas. O modelo é de interesse do PT, que já vê dificuldade em implementar o adicional por criança nos primeiros meses de governo.
Em acordo com líderes do Congresso e o PT, o relator deixou uma brecha para que a PEC também possa abrir espaço no Orçamento de 2022. Com isso, há margem para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal.
A articulação para usar a PEC de Lula para destravar as emendas de aliados de Bolsonaro foi revelada pela Folha de S.Paulo em novembro.
Outro dispositivo permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões — por isso, na prática, o extrateto chega a R$ 168 bilhões. O relator retirou a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023.
Com isso, segundo técnicos e líderes partidários, há espaço para que o dispositivo comece a valer já neste mês e libere recursos no Orçamento para as emendas de relator — controladas pela cúpula do Congresso e usadas como moeda de troca em negociações políticas.
Antes da sessão da CCJ, Silveira negou que tenha participado de negociações para destravar emendas de relator. Segundo ele, a antecipação foi incluída para que o governo atual consiga fechar as contas como mostrou a Folha de S.Paulo, o Ministério da Economia teme o risco real de que falte dinheiro inclusive para o pagamento de aposentadorias.
"Eu não tive nenhuma participação nessas negociações sobre o que chamam de orçamento secreto, e eu chamo de emendas de relator. O que tem no relatório, na verdade, é para se discutir na CCJ valores para fechar o exercício deste ano porque há um déficit. Esse governo não tem números para fechar o país do ponto de vista fiscal e isso é muito sério."
Ao excluir o Bolsa Família do teto, os R$ 105 bilhões hoje reservados ao programa no Orçamento de 2023 (dentro do teto) podem ser redistribuídos para outras áreas. O montante era suficiente, no entanto, apenas para o pagamento mensal de R$ 405 por família sendo que o valor atual está em R$ 600.
A PEC da Transição também inclui o vale-gás na lista de programas que ficam dispensados de compensação fiscal no ano que vem. O benefício no valor de R$ 110 para a compra do gás de cozinha acaba neste mês.
Segundo o economista Marcos Mendes, um dos pais da regra do teto de gastos, a proposta do relator tem vários pontos positivos. No entanto, Mendes, que também é colunista da Folha, considera elevado o valor.
"Ao deixar o Bolsa Família dentro do teto, a expansão fiscal ainda é muito grande", afirma. Na avaliação do economista, o valor ideal precisa ficar abaixo de R$ 90 bilhões.
Também merece atenção o dispositivo que permite tirar do teto "despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União", destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
"Isso tem cheiro de jabuti", diz ele. Jabuti é o nome dado a emendas alheias à proposta original de um projeto, que atende a interesses de terceiros e podem ter consequências financeiras controversas.
Os gastos extras aprofundam o resultado negativo nas contas públicas previsto para 2023, caso não haja elevação nas receitas ou corte de despesas de forma suficiente. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
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