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"A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual pode engessar o governo"

Supersecretário da Fazenda do governo Casagrande diz que limite de gastos públicos não deve comprometer serviços e penalizar a população

Publicado em 30/12/2018 às 10h38
Atualizado em 06/04/2020 às 21h31

Enquanto em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro terá um superministro no comando da Economia do país, no Espírito Santo, o futuro governo estadual também deve contar com um secretário da Fazenda fortalecido, com atribuições além das conduções das políticas fiscais.

Rogelio Pegoretti assumirá nesta semana a pasta com a missão de manter a política de controle das contas públicas e de também desenvolver o Orçamento do Estado, atribuições antes do Planejamento.

Aos 34 anos, ele nega que sua formação em tecnologia será empecilho para protagonizar um trabalho importante de manutenção de equilíbrio financeiro.

Também faz críticas ao projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal estadual apresentado à Assembleia Legislativa pela atual gestão. Ele é enfático ao dizer que nem o atual governo cumpriria as regras. Acrescenta que a intenção foi engessar a atuação do futuro governador.

Como o senhor avalia o projeto que cria a lei estadual de responsabilidade fiscal?

O projeto precisa ser melhor estudado. Vi que muitos indicadores previstos ali o atual governo do Estado não está cumprindo. O artigo 7, por exemplo, estabelece que 40% da receita de royalties e participação especial sejam destinados ao investimento. Olhando o relatório da Sefaz, o Estado havia aplicado apenas 17% em investimentos até janeiro de 31 de outubro. Como um governo que está saindo apresenta uma regra que vai valer para quem está entrando, definindo metas que nem ele cumpre? Foi enviada uma proposta inadequada que tem a intenção de engessar a próxima gestão. A proposta ainda cria limite para gastos com custeio. É possível cumprir desde que se comprometa as necessidades do cidadão, que se reduza a compra de merenda escolar, de remédios, o gasto com gasolina para abastecer a viatura.

A sua formação é em Tecnologia da Informação. Qual é a sua experiência na área econômica que o levou a conquistar a Secretaria da Fazenda?

Apesar de ser formado em Tecnologia, eu trabalhei com finanças a minha vida toda. Meu primeiro emprego formal foi no Banestes, fiquei seis anos lá. Depois eu fui para a Secretaria de Transparência do Estado e fiz um grande projeto de cruzamento de dados, coordenei o desenvolvimento do Portal da Transparência, que foi eleito o melhor do país. Também sou auditor no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A TI foi mais um meio para ter resultados na área financeira.

O Orçamento estará em suas mãos no próximo governo. Quais serão as principais ações?

Ainda estamos trabalhando no planejamento das ações que vamos tomar nos próximos anos. As propostas vão ser construídas junto com a Secretaria de Planejamento.

Mas quais são seus planos para a Sefaz?

Eu tenho algumas ideias que pretendo desenvolver na secretaria. Uma delas é fazer a revisão nos valores de multas acessórias aplicadas pela Receita em situações de atraso na entrega de documentos, por exemplo. A ideia é adequar as punições a valores mais justos, pois essas multas têm natureza pedagógica e não arrecadatória. Outra mudança é ampliar a possibilidade de autorregularização. Dar um prazo para a empresa regularizar a situação antes de ser multada por não entregar arquivos fiscais.

Como a tecnologia ajudará no controle das finanças públicas?

Na área de contas públicas, precisamos ter informações de qualidade para embasar as tomadas de decisão. Pretendo usar ferramentas estatísticas e de mineração de dados.

O Espírito Santo é considerado um dos Estados em melhor situação fiscal. O senhor pretende dar continuidade ao trabalho desempenhado atualmente?

O governo do Estado tem hoje uma situação fiscal muito elogiada no Brasil, recebeu nota A do Tesouro Nacional. O mesmo título ganhou o município de Cachoeiro de Itapemirim, onde sou secretário da Fazenda. Mesmo que o cenário do Estado seja bom, temos que ter muita cautela. A crise não acabou. Apenas paramos de cair. O crescimento ainda está em ritmo lento. Para o próximo ano, existem muitas incertezas em relação ao mercado externo e também nacional. Temos que manter nossas contas públicas muito bem seguras. Casagrande sempre defendeu a austeridade e o equilíbrio nas contas.

Há uma perspectiva de continuidade do modelo de gestão de caixa do Tesouro criado por Ana Paula Vescovi e conduzido depois por Bruno Funchal?

A receita de caixa do tesouro é uma metodologia interessante, que precisamos conhecer. O que for bom para o Estado terá continuidade com muito orgulho. A Secretaria da Fazenda não é de um governo é do Estado. A mesma equipe que está lá agora estava no governo Casagrande.

Um dos principais problemas para o sistema fiscal do Estado é a Previdência. Como será o esforço do governo para aprovação da reforma em âmbito nacional e quais medidas serão tomadas localmente para controlar o crescimento do déficit?

Com certeza nosso maior desafio é a Previdência. Precisamos que a reforma seja votada. Ainda é cedo para que a gente possa se manifestar sobre qualquer mudança em regras estaduais. Precisamos conhecer os números, as propostas e a agir com responsabilidade.

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