O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, estabelecida judicialmente ou por meio de escritura pública. A decisão põe fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR sobre as pensões alimentícias já havia sido decidida em junho pelo plenário por oito votos a três. No último dia 30, porém, todos os 11 ministros do Supremo rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do STF. Tema para José Eduardo Coelho Dias, nesta edição do "Questões de Família".
Questões de Família - 31-10-22
