Está na Lei! "Art. 1: Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes". O mês de outubro no quadro "Questões de Família", com o comentarista José Eduardo Coelho Dias, é voltado ao dia a dia das crianças nas relações familiares. Vamos falar sobre o papel das crianças nas relações familiares, os seus direitos e deveres. Nesse primeiro episódio, para iniciar a conversa, o que o princípio do "melhor interesse"?
O princípio do melhor interesse da criança é um pilar jurídico que garante que todas as decisões relacionadas a crianças e adolescentes devem priorizar o que é mais benéfico para o seu desenvolvimento físico, psicológico e social. Previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele fundamenta ações de famílias, tribunais, autoridades e instituições, assegurando a proteção integral e a dignidade da criança. Como esse princípio é aplicado na prática? Quem define o que é melhor? Ouça a conversa completa!
CBN Questões de Família - 06-10-25
