O prefeito Audifax Barcelos (Rede) foi alvo de oito comissões processantes abertas pela Câmara da Serra contra ele no último dia 25. No limite, os trabalhos de tais comissões poderiam culminar até com a cassação, ou impeachment, do prefeito. Mas uma decisão judicial, dada pela juíza Telmelita Guimarães, da Vara da Fazenda Pública da Serra, acolheu mandado de segurança apresentado por Audifax e suspendeu a tramitação dos processos.
A juíza entendeu, em resumo, que há indícios de que a Câmara não seguiu os devidos trâmites para instauração das comissões processantes. Na decisão, a juíza registrou que é necessário ter cautela, sobretudo por se tratar de medida muito grave, que em tese pode culminar com a cassação do prefeito.
Mais que cautela, está faltando bom senso por parte da Câmara. Abaixo, mostraremos por que a instauração desses processos em série contra o prefeito é medida, no mínimo, desproporcional, para não dizer despropositada. A única denúncia em que se baseiam os oito processos carece de fundamentação. E essa ausência de embasamento dá margem a suspeitas de motivação política por parte do atual presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (Rede), o que só acentua a instabilidade política que já se apoderou do município.
Entenda a situação, passo a passo:
A BILIONÁRIA PPP DO LIXO
Uma das medidas mais importantes desta terceira administração de Audifax é a concessão do serviço de tratamento de resíduos sólidos na Serra para a iniciativa privada, por meio de uma parceria público-privada: a PPP do lixo. Para isso, a prefeitura pretende contratar uma empresa por meio de licitação. O contrato, segundo Audifax, terá duração de vinte anos, e seu valor total pode chegar a R$ 2 bilhões.
A prefeitura mandou para a Câmara um projeto pedindo autorização para celebrar a PPP. Já sob a gestão de Caldeira, os vereadores aprovaram o projeto. Posteriormente, porém, voltaram atrás: aprovaram outro projeto, revogando a autorização para a celebração da PPP. Segundo Caldeira, eles se deram conta (só depois) de que os custos para o município seriam muito altos.
Conforme relato de Audifax, Caldeira o procurou em fevereiro. Entre outros pedidos pouco republicanos, o presidente da Câmara teria dito ao prefeito que a Casa gostaria de “interferir” na licitação do lixo. Audifax preferiu não precisar como Caldeira gostaria de praticar essa “interferência”. Deixou no ar, porém, que o presidente da Câmara teria interesse em usar a licitação para promover algum tipo de esquema.
O pedido foi negado pelo prefeito. Desse ponto em diante, o que se viu foi uma sucessão de episódios que levaram a uma escalada de tensão, culminando com a declaração de guerra feita pelos dois nesta terça-feira (2).
AS COMISSÕES PROCESSANTES
Em 13 de março, os 16 vereadores de oposição aprovaram a abertura de CPI “para apurar supostos desvios de recursos da saúde pública municipal”. Em 25 de março, os 16 vereadores aprovaram a abertura não de apenas uma, mas de oito comissões processantes “para analisar possíveis práticas delituosas atribuídas ao senhor prefeito”. Todas foram abertas a partir da mesma denúncia protocolada na Câmara, feita por um morador da Serra chamado Danilo Ribeiro Luz.
Ora, se trata-se de uma única denúncia, por que abrir oito comissões que podem levar ao impeachment do prefeito? Foi o que Audifax também se perguntou.
POR QUE OITO PROCESSOS?
O presidente de cada comissão processante foi definido por sorteio. Cinco deles são opositores e três são aliados de Audifax. Para a defesa do prefeito, está claro que se trata de manobra descarada para que o processo tenha mais chances de prosperar em pelo menos uma dessas comissões.
Caldeira estaria dividindo seus ovos em mais cestos para alcançar seu objetivo de acossar o prefeito. Ou, segundo o próprio Audifax, para derrubá-lo do cargo.
Questionado sobre o fracionamento do processo, o presidente da Câmara explicou ter aberto oito comissões porque a denúncia do cidadão trata de oito irregularidades diferentes. Alega que a denúncia tem por base parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCES) pela rejeição das contas do prefeito relativas a 2016.
O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
Em primeiro lugar, não é correto falar em um “parecer do Tribunal de Contas”. Há, sim, parecer da área técnica do tribunal e também do Ministério Público de Contas opinando pela rejeição das contas de 2016 do prefeito da Serra. Só que a análise das contas do referido ano ainda não foi concluída pelos conselheiros do tribunal.
O relator das contas de Audifax, Marco Antônio da Silva, votou na verdade pela aprovação com ressalvas. Já o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, segundo a votar, manifestou-se pela rejeição das contas. E é nesse pé que estamos.
Além disso, os tais oito pontos da denúncia que embasa a abertura das oito comissões de impeachment são um verdadeiro “copia e cola” do parecer do corpo técnico do TCES. O denunciante se limitou a listar as oito irregularidades citadas na instrução técnica. Trata-se de questões contábeis e fiscais, que vão de “abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro” a “ocorrência de déficit orçamentário provocando desequilíbrio nas contas públicas”, passando por “realização de despesa orçamentária sem prévio empenho” e “omissão das informações contratuais no demonstrativo de restos a pagar”.
De novo: se todas as supostas irregularidades têm a mesma matriz e dizem respeito a questões fiscais registradas no mesmo ano (2016), por que uma comissão diferente para investigar cada irregularidade? Não faz sentido.
CONCLUSÕES
Assim, em primeira análise, a denúncia que poderia levar ao impeachment de Audifax é mesmo frágil, e os motivos alegados parecem não justificar medida tão drástica quanto a cassação de um prefeito, principalmente de maneira tão precipitada como queriam os vereadores. Se o parecer final do TCES for mesmo pela rejeição das contas de 2016, a própria Câmara ainda terá oportunidade de julgar as contas, acompanhando ou não o posicionamento do tribunal.
Antecipando-se ao próprio TCES e abrindo oito comissões processantes de um só vez contra Audifax, os vereadores revelam, no fundo, uma predisposição em acossar o prefeito e encurralá-lo politicamente. Acabam dando certa razão ao discurso de Audifax. Pode até ser que não haja “um golpe” em curso, como diz o prefeito. Mas há, no mínimo, direcionamento político claro para dificultar a vida dele o máximo possível na Câmara da Serra.
