A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) deu, nesta
terça-feira (20), mais um passo para garantir a implementação das emendas
individuais impositivas aos deputados estaduais já no orçamento do ano que vem,
em tramitação na Casa de Leis. Com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário,
o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, de autoria da
Mesa Diretora, presidida por Marcelo Santos (União), regulamentando a execução
obrigatória das emendas parlamentares individuais.
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Aprovado em regime de urgência nesta terça-feira, o projeto
complementa a Emenda Constitucional 120/2026, originada da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que introduziu as emendas impositivas no orçamento
estadual.
Proposta por Marcelo Santos e assinada por vários outros
deputados, a PEC foi aprovada em plenário a toque de caixa no último dia 13. O
texto estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares – ou seja,
obriga o Governo do Estado a executar integralmente as emendas dos 30
deputados, a cada exercício financeiro. Além disso, a mudança na Constituição
Estadual eleva consideravelmente o valor total das emendas a que cada deputado terá
direito. A fatia de cada um poderá ser quase cinco vezes maior que a atual.
Até hoje, por acordo político, o Poder Executivo Estadual (que
elabora e executa o orçamento) reservava uma pequena fatia do bolo para que os
deputados pudessem destinar as suas emendas, em geral destinadas a atender às
respectivas bases eleitorais. O governo, porém, não era obrigado a executar
tais emendas. Ficava a critério do Palácio Anchieta.
Ano após ano, a queixa mais comum dos deputados era a mesma:
usadas como instrumento de negociação política a fim de atrair e fidelizar deputados
em sua base, as emendas só seriam liberadas para parlamentares aliados do
governo.
No orçamento do ano passado, a quota de cada deputado foi de
R$ 2,2 milhões. No orçamento deste ano eleitoral, aprovado no ano passado, o
montante para cada um subiu para R$ 3 milhões – totalizando R$ 90 milhões em
emendas. Agora, com a Emenda Constitucional 120/2026, a fatia individual subirá
para algo próximo a R$ 15 milhões – totalizando cerca de R$ 435 milhões do
orçamento.
Promulgada por Marcelo Santos no dia 14, a Emenda
Constitucional 120/2026 estabelece que as emendas parlamentares ao orçamento correspondam
a 1,55% da receita corrente líquida (RCL) do Estado observada no ano anterior,
com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos de
cada parlamentar deverá ser destinada à saúde, e cada emenda terá valor mínimo
de R$ 30 mil.
No ano passado, a RCL do Estado foi de cerca de R$ 28,1
bilhões. O percentual de 1,55% corresponde a, aproximadamente, R$ 435 milhões.
É mais que o orçamento inteiro da Assembleia Legislativa neste ano e mais do
que a receita inteira arrecadada por 63 das 78 cidades capixabas no ano
passado. Dividindo-se essa cifra por 30, chegamos ao número destacado acima: cada
deputado terá quase R$ 15 milhões para definir a destinação.
Quem quer que seja o próximo governador eleito, terá de
lidar com essa situação: um pedaço bem maior do orçamento sobre o qual o
Executivo não terá mais controle.
A Assembleia argumenta que a PEC 04/2026 foi apresentada e
aprovada “em adequação às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF)”. Também afirma que haverá transparência, impessoalidade e
rastreabilidade na destinação de cada emenda (o que efetivamente consta nos
textos da PEC e do PLC aprovados).
“O texto assegura tratamento igualitário aos deputados na
execução das emendas, independentemente de filiação partidária ou
posicionamento político. A liberação dos recursos deverá seguir critérios
objetivos e transparentes, respeitados os impedimentos técnicos e as limitações
fiscais previstos na legislação”, sustenta a assessoria de imprensa da
Assembleia.
“O projeto e as emendas são uma adequação da legislação que
é imposta ao Congresso Nacional, com réplica aqui na Assembleia Legislativa”,
argumenta Marcelo Santos.
A regulamentação dada pelo Projeto de Lei
Complementar
Conforme a ementa, o PLC aprovado nesta terça-feira “regulamenta a apresentação, a aprovação, a execução
orçamentária e financeira, a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização
das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória” de que tratam os
parágrafos introduzidos pela PEC ao artigo 151 da Constituição do Espírito
Santo.
O projeto estabelece prazos para apresentação de planos de trabalho e solução de impedimentos técnicos. As emendas poderão financiar ações de órgãos estaduais, transferências a municípios e parcerias com organizações da sociedade civil. Os municípios beneficiados não precisarão oferecer contrapartida financeira, salvo quando prevista no plano de trabalho.
Ao fim desta coluna, apresento um modelo de trabalho, constante em um anexo do projeto.
De acordo com a Assembleia, para garantir transparência e
rastreabilidade, cada emenda terá identificação individualizada. “O Governo do
Estado deverá disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos em
portal público, com atualização mensal, além de encaminhar relatórios
trimestrais à Assembleia. Os valores transferidos a municípios e entidades
deverão ser movimentados em contas bancárias específicas”.
Ainda segundo a Assembleia, as novas regras serão aplicadas
às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. Elaborada pela Secretaria
de Estado de Economia e Planejamento (SEP) e protocolada na Casa no fim de
setembro, a peça prevê receita total de R$ 35,4 bilhões para o Estado no próximo ano e precisa ser aprovada em plenário até o fim do ano legislativo, em
dezembro.
Com 26 artigos, o projeto busca assegurar maior previsibilidade na execução dos recursos indicados pelos deputados, fortalecendo a fiscalização, a prestação de contas e o controle dos gastos públicos, completa a Assembleia.
Segue para o governador
Aprovada em dois turnos pelos deputados no mesmo dia – com votos
contrários somente de Camila Valadão (PSol), Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho
(Republicanos) e Iriny Lopes (PT) –, a PEC que deu origem à Emenda
Constitucional 120/2026 pegou de surpresa o governo de Ricardo Ferraço (MDB),
candidato à reeleição. Não havia acordo político para sua aprovação em
plenário. Foi iniciativa de Marcelo, em acordo com a maioria dos colegas.
Por se tratar de PEC, a matéria dispensou a sanção do
governador, sendo promulgada pelo presidente da Assembleia na última
quarta-feira (14), dia seguinte à aprovação em plenário.
Já o projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira
seguirá para análise do governador, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo em prazo
de 15 dias.
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