O Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, um tema de grande relevância para o Brasil após mais de 30 anos de discussão: a reforma tributária. Essa reforma busca simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços e pode ter impacto positivo sobre o crescimento econômico brasileiro no médio/longo prazo.
Como bem disse Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e Secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, em artigo escrito na Folha de São Paulo no último dia 11/06, “foi a reforma tributária possível num país onde quase a unanimidade chamava de impossível a aprovação do projeto”.
Contudo, essa reforma pouco avança em um dos maiores pecados do sistema tributário brasileiro: a sua elevada regressividade. Um sistema tributário regressivo é aquele em que a carga tributária recai proporcionalmente mais sobre os indivíduos de baixa renda do que sobre os de alta renda. Em outras palavras, quem ganha menos paga, percentualmente, uma fatia maior de sua renda em tributos.
Isso ocorre principalmente devido à predominância de impostos indiretos na estrutura de arrecadação. Impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços (como ICMS, IPI, PIS, Cofins). Independentemente da renda, todos pagam o mesmo imposto embutido no preço de um produto ou serviço. Uma pessoa de baixa renda, que gasta a maior parte de sua renda em consumo, acaba sendo mais impactada por esses tributos do que uma pessoa de alta renda, que consegue poupar ou investir parte de seus ganhos.
Por outro lado, impostos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda ou o patrimônio (como Imposto de Renda, IPVA, IPTU). Em um sistema progressivo, esses impostos têm alíquotas que aumentam conforme a renda ou o patrimônio do contribuinte, de modo que quem ganha mais paga proporcionalmente mais. No Brasil, a participação dos impostos diretos na arrecadação total é menor do que a dos indiretos, contribuindo para a regressividade do sistema.
O que as estatísticas mostram?
No Brasil:
- Percentual de arrecadação de impostos diretos: cerca de 35% do total;
- Percentual de arrecadação de impostos indiretos: cerca de 65% do total.
Nos países da OCDE:
- Percentual de arrecadação de impostos diretos: média de 60% do total;
- Percentual de arrecadação de impostos indiretos: média de 40% do total.
Portanto, a média da OCDE reflete uma tendência de maior participação de impostos diretos, especialmente sobre a renda, o que confere maior progressividade a seus sistemas.
E essa maior regressividade do sistema brasileiro não será corrigida pela reforma tributária. A partir de 2033, o Brasil deixará de ter cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), que serão unificados em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outra questão ainda em aberto é qual será a alíquota do novo IVA, pois ela será calibrada durante a fase de testes dos novos impostos. Projeções indicam que poderá ser a maior do mundo, ficando perto de 28% ou mesmo acima disso.
A proposta de criação de um IVA no âmbito da reforma tributária visa simplificar e tornar mais transparente a tributação sobre bens e serviços. Embora não seja inerentemente progressiva, a simplificação pode abrir caminho para alíquotas diferenciadas ou desoneração de itens essenciais como, por exemplo:
- Desoneração da cesta básica e produtos essenciais: Redução ou isenção total de impostos sobre produtos e serviços considerados essenciais para a população de baixa renda;
- Alíquotas seletivas: Aplicação de alíquotas mais altas para bens e serviços considerados supérfluos ou que geram externalidades negativas (exemplo: bebidas alcoólicas, cigarros, produtos de luxo).
É sabido que tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo é um desafio complexo que exige uma série de reformas estruturais. Por isso, algumas das medidas que poderiam ser tomadas incluem:
- Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF):
- Ampliação do número de alíquotas e elevação das alíquotas máximas para rendas muito altas;
- Considerar a possibilidade de tributação sobre grandes fortunas, embora essa última seja um debate mais complexo e controverso;
- Revisão e redução das deduções e isenções que beneficiam desproporcionalmente os mais ricos;
- Revisão do Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD): Aumento das alíquotas e harmonização entre os estados, que atualmente possuem alíquotas relativamente baixas em comparação com outros países;
- Revisão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do veículo;
- Revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Incentivar os municípios a utilizarem o IPTU como instrumento de política urbana e arrecadação progressiva, com alíquotas maiores para imóveis de alto valor.
A implementação dessas medidas, isoladas ou em conjunto, enfrentaria resistências significativas, mas é fundamental para construir um sistema tributário mais justo, eficiente e capaz de reduzir as desigualdades sociais e econômicas no Brasil.
