É advogado especialista em direito tributário, CEO da Caetano e Caetano Advogados Associados. Neste espaço, aborda questões relevantes do direito tributário e seus impactos para o contribuinte brasileiro
Decisão do STJ sobre ICMS-ST reduz valores a serem recolhidos de PIS e Cofins
Contribuintes que figuram como substituído tributário no regime de ICMS-ST podem também pedir a restituição dos valores recolhidos a mais nos últimos cinco anos
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