É muito pouco provável que o Congresso Nacional aprove a extinção de municípios como indicado pelo governo federal na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo anunciada na semana passada. Mesmo tratando-se de medida mais que necessária, dificilmente senadores e deputados embarcarão nessa empreitada pois confronta diretamente interesses locais de praticamente a totalidade dos partidos políticos. Está mais para funcionar como “bode na sala” a desviar a atenção de outros focos de interesse do próprio governo federal.
A proposta em questão prevê a extinção de 1.217 municípios que abrigam populações abaixo de cinco mil pessoas e, ao mesmo tempo, não conseguem gerar receita própria, ou seja, receita arrecadada localmente sob a forma de ISS, IPTU, ITBI e taxas, que pelo menos chegue ao patamar de 10% do total de receitas. Um contingente que representa cerca de 22% do total de município hoje existentes no Brasil. No Espírito Santo, apenas o município de Divino de São Lourenço se encaixaria nessas condicionantes. Mas, quando adotada apenas a segunda condicionante, esse número cresceria para 27 cidades capixabas.
Sem ainda ter chegado ao Congresso Nacional na sua forma final, a referida PEC, pelo menos no item específico que estamos tratando aqui, já está provocando reações contrárias das bancadas. Afinal, mais da metade dos municípios potencialmente afetados, mais precisamente 57% segundo levantamento do Jornal O Globo do último final de semana, são de domínio de apenas quatro partidos: MDB, PSDB, PP e PSD. Segundo a mesmo fonte, no todo, 24 partidos teriam interesses afetados nas suas bases municipais. Também não podemos esquecer que em 2020 teremos eleições municipais.
Em razão das circunstâncias, a medida pode até ser considerada ousada, mas podemos considerá-la ainda muito limitada. O que precisamos é de uma reforma mais profunda que contemple mudanças na estrutura e forma de organização dos municípios brasileiros. Não faz sentido, por exemplo, termos estruturas uniformes de organização para todos os municípios do país, independentemente de seus tamanhos. Administrar Divino de São Lourenço não exigiria o mesmo modelo de organização de Vitória ou da Serra. Essa discussão em algum momento tem que vir à tona no país.
