Assim como o dinheiro, leis não nascem em árvores. Elas são fruto do intelecto humano voltadas a garantir o livre exercício de direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade. Na prática, deveria ser assim.
Porém, em nosso país, a maioria das leis surgem para dar direitos e mais direitos (e, basicamente, para cada direito que nasce, outro direito é retirado) que, em boa parte das vezes, visa atender a determinados grupos de pressão. Nestas situações “para agradar alguém” não há, sequer, uma lógica por trás da criação da maioria de nossas leis.
No mundo jurídico, mais especificamente no aspecto tributário, por exemplo, temos um universo de leis, resoluções e instruções normativas que não conversam entre si, formando um verdadeiro manicômio tributário.
Apesar de termos perdido uma oportunidade única para resolver (ou, pelo menos, melhorar) isso através de uma reforma tributária, o que temos é, como sempre, uma guerra política e de interesses públicos/privados. São os mesmos grupos de pressão, os quais não visam solucionar o impasse nem trazer uma regulação mais simples a ponto de melhorar nosso ambiente de negócios, mas querem atender tão somente aos seus próprios interesses.
Todos os dias são novas leis, novas regras e mudanças, seja na legislação “ordinária”, seja na reforma tributária. Teremos tributação dos dividendos? Quem sabe? Uns querem, outros não. Vamos tributar mais os ricos? Sim ou não? Vamos aumentar a carga sobre investimentos? Talvez, quem sabe. A verdade é que o mercado e a economia não suportam isso, causando muita insegurança.
Vejam: independentemente da minha opinião sobre determinados tributos, o que desejo demonstrar aqui é como somos colocados no mar revolto da insegurança jurídica e política. Coitado do empresário brasileiro. Todo dia uma nova manchete, uma nova notícia, um ajuste no texto legal em virtude de uma “injustiça para determinado setor” ou aumento de carga para fazer “justiça social”.
E os políticos, como são representantes do povo, tentam ouvir a todos, ajustando daqui, ajustando dali, adiando votação, fatiando votação etc. O resultado, novamente, é uma insegurança geral, com queda dos índices do mercado financeiro, perda do poder econômico, diminuição de investimentos, remessa de recursos ao exterior, sonegação de impostos, planejamentos simulados para diminuir a carga tributária, inflação, déficit, entre outros. Investir em um cenário de tamanha insegurança torna o empreendedorismo brasileiro uma verdadeira prova do “Ironman”.
Porém, o nosso maior erro é achar que estamos vivendo uma situação inédita. Pelo contrário, desde o surgimento da chamada “Nova República”, junto com a nossa atual Constituição, estamos vivendo uma era em que a insegurança jurídica tributária é, na verdade, uma insegurança política; afinal, os políticos criam as leis que, muitas vezes, visam atender aos grupos de pressão (vide as isenções, imunidades e benefícios fiscais), ou até para atender ao próprio Estado (o pagador do salário do representante público).
É a retroalimentação da máquina, pura e simples.
