A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont) aplicou multa administrativa no valor de R$ 1.327.149,36 à empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda, que mantinha contrato com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).
A empresa prestava serviços de gerenciamento do abastecimento de combustível da frota oficial de veículos e equipamentos, incluindo a implantação e operação de sistema informatizado de gestão de frota, via internet, e cartões magnéticos, para aquisição de combustíveis na rede de postos credenciados.
De acordo com a conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), na prática, o combustível para abastecer os carros do governo custava mais caro que o normal.
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A Link Card cobrava dos postos uma taxa que variava entre 4,5% e 7% sobre as operações.
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A Link Card cobrava dos postos uma taxa que variava entre 4,5% e 7% sobre as operações.
Para compensar, os postos passaram a praticar preços diferenciados e superiores ao valor indicado no visor da bomba.
"A conduta foi enquadrada como fraude à execução de contrato administrativo e manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alíneas 'd' e 'g', da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)", informou a Secont à coluna.
"A decisão aponta que a Link Card, na condição de gerenciadora da rede credenciada e centralizadora das operações e do fluxo financeiro, dispunha de mecanismos para fiscalizar, glosar valores, reter repasses e descredenciar estabelecimentos, mas não os utilizou de forma eficaz para impedir a continuidade das irregularidades", diz ainda a nota da secretaria.
"A conduta foi enquadrada como fraude à execução de contrato administrativo e manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alíneas 'd' e 'g', da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)", informou a Secont à coluna.
"A decisão aponta que a Link Card, na condição de gerenciadora da rede credenciada e centralizadora das operações e do fluxo financeiro, dispunha de mecanismos para fiscalizar, glosar valores, reter repasses e descredenciar estabelecimentos, mas não os utilizou de forma eficaz para impedir a continuidade das irregularidades", diz ainda a nota da secretaria.
A sanção foi publicada no Diário Oficial no último dia 18.
O contrato nº 018/2017 firmado entre a Link Card e a Seger tinha vigência de 24 meses e valor global máximo de R$ 63.737.289,19, de acordo com registro feito no Diário Oficial em fevereiro de 2018.
"As irregularidades começaram a ser identificadas em meados de 2018", de acordo com a Secont.
"Em setembro do mesmo ano, a Diretoria de Administração de Frota da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) comunicou a Seger sobre a situação. Posteriormente, a Gerência de Serviços Corporativos (Gecor) da Seger esteve presencialmente nos postos credenciados e conseguiu constatar a persistência da cobrança diferenciada."
O OUTRO LADO
O PAR é um procedimento previsto na Lei Anticorrupção. A empresa tem direito a se defender no processo.
A coluna também entrou em contato com a Link Card em busca de um posicionamento a respeito da multa imposta e das irregularidades apontadas, mas até a publicação deste texto não obteve resposta.
A Link Card tem sede em Barueri (SP) e mantém contrato com diversas prefeituras do Espírito Santo.
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