O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), estará nesta quarta-feira (20), às 16h, em Brasília, com a ministra Rosa Weber, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.691 que questiona a Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado.
A Resolução do TCES autoriza a prática adotada pela administração estadual de incluir o pagamento de aposentados e pensionistas da área da educação como parte do gasto de 25% do orçamento que a Constituição Federal, no seu artigo 212, estabelece que deve ser investido na manutenção e desenvolvimento de ensino. O presidente do TCE-ES, Sérgio Aboudib, também estará em Brasília.
A ADI 5691 foi originada a partir das denúncias do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a outras autoridades, em 2017. Se for julgada procedente pela ministra Rosa Weber, relatora da ação, o governo do Estado terá que devolver todo o valor pago irregularmente, entre 2011 e 2018, de aproximadamente R$ 4,438 bilhões. Em 2018, o ex-governador Paulo Hartung também esteve reunido com a ministra.
