A declaração do ministro da Defesa, José Múcio, ao referir-se ao golpe engendrado de forma organizada e estratégica, afirmando, de forma aparentemente singela e pueril, que “...não havia um líder com quem negociar. Eram senhoras, crianças, rapazes, moças” é transparente como a luz do dia.
Além de desqualificar mulheres e moças, ele transforma um projeto engendrado dentro de instituições e por atores altamente responsáveis por seus atos, e que, portanto, devem ser julgados e condenados por atentado contra o Estado Democrático de Direito, em uma farra de pessoas sem qualquer compromisso ou organização, movidas simplesmente de forma irresponsável por um movimento desorganizado, que ele compara ao movimento de uma turba sem norte.
Ao afirmar que não havia um líder, um chefe da organização criminosa, golpista, ele desconsidera todas as provas já coletadas e comprovadas. Ele ignora a nossa inteligência e memória.
O ministro ignora os vídeos e as imagens que circularam por todo o mundo, as delações já havidas e a depredação do patrimônio público.
Na tentativa de construir o caminho discursivo para a anistia dos militares, ele desconstrói a tese de golpe, também reconhecida internacionalmente e já fartamente comprovada e concretizada em todo o conjunto probatório até então levantado, que compõe processos nos quais constam documentos e depoimentos, inclusive delação premiada.
A falta de um líder descontrói a tese de golpe. São muitos os sinais de que uma nova anistia se avizinha. Há, sim, um claro movimento no sentido de promover mais uma anistia aos militares no Brasil, colocando em risco nossa já tão fragilizada democracia.
Não nos é dado o direito de esquecer que 8 de janeiro é rescaldo da anistia de 1964. Certamente, nós só assistimos os ataques terroristas/golpistas de 2023 porque uma anistia ampla, geral e irrestrita foi dada aos militares em 1964.
A anistia de então foi uma clara autorização para que o projeto autoritário continuasse a ser gestado e alimentado no interior dos quarteis.
Por mais que o presidente do STF Luís Roberto Barroso afirme que a democracia brasileira saiu fortalecida do golpe praticado em 8 de janeiro de 2023, com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes por forças antidemocráticas, o certo é que ainda vivemos o risco permanente de ataques às instituições democráticas e aos valores constitucionais que as sustentam.
Tentativas continuadas de desqualificação do STF, com ataques verbais e ameaças, nem sempre tão velados, ainda permanecem apesar de temporariamente arrefecidas.
Enquanto não tivermos conhecimento de que todos os que estiveram efetivamente envolvidos nas tramas golpistas que culminaram no 8 de janeiro foram julgados e condenados, na medida de seus envolvimentos, de forma que haja igualdade de tratamento entre civis, militares e classe política, não há que se falar em democracia forte, resiliente e instituições capazes de resistir a ataques golpistas.
Anistiar é transformar um golpe ocorrido em um dado momento histórico em um golpe continuado, sistêmico, autorizado. É aceitar a ditadura sem o vermelho das mortes, mas acinzentada pela necrose das instituições democráticas.
Somente após a conclusão do julgamento, com a devida inclusão de todos os mentores intelectuais e fomentadores, dentre os quais devem estar incluídos também os militares, independentemente da patente, e a classe política, independentemente de serem pertencentes ao nível municipal, estadual ou nacional, além de financiadores e executores, poderemos falar em democracia forte.
Independentemente de o golpe ter sido abortado, por falta de condições materiais concretas para sua consecução, todos os que atuaram como seus fomentadores e alimentadores das condições para tal devem ser julgados e condenados na medida exata de seu envolvimento.
Os indícios são claros. As provas contundentes. Anistiar alguns, em razão dos riscos que representam, é corar de vergonha toda uma nação que se afirma livre e democrática.
O Brasil tal qual o sonhamos e está consolidado no Carta Magna, o Estado Democrático de Direito não suportará uma nova anistia.
Anistia nunca mais.
