No mês passado, o Senado aprovou, com ampla margem de votos, o projeto de lei nº 2.253/2022, que, entre outros pontos, prevê o fim das saídas temporárias de encarcerados do sistema prisional em regime semiaberto. O projeto conta, inclusive, com forte apoio em diversos setores da sociedade, todavia, especialistas se preocupam com o fim das saídas temporárias.
Elas estão previstas na Lei de Execução Penal e podem ser concedidas aos presos para fins de visita à família, frequência aos estudos e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, como o Natal, por exemplo. Além do requisito de o preso estar em regime semiaberto, também se exige, para a concessão do benefício, o cumprimento de um sexto da pena (ou um quarto, se reincidente), bem como, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Porém, sobretudo nos últimos anos, ganhou força a ideia de que as saídas temporárias seriam responsáveis por parte do problema da insegurança pública e da criminalidade em geral. Justamente por isso, elas passaram a ser pejorativamente chamadas de “saidinhas”, prato cheio para aqueles que acham que política criminal se faz com populismo e medidas imediatistas.
Em primeiro lugar é importante relembrar que o aprisionamento de qualquer cidadão pela prática de crime não visa exclusivamente puni-lo. Como no Brasil não há prisão perpétua, outro dos objetivos do encarceramento - senão o de maior envergadura - é, ao longo da condenação, permitir que o preso, progressivamente, seja reinserido na sociedade.
Nesse sentido, as saídas temporárias são de suma importância para a ressocialização dos presos. Se se espera que um dia o apenado volte às ruas, imperioso que seja ele avaliado. Nada melhor que deixar que aqueles que já estão próximos ao cumprimento da pena experimentem um pouco a liberdade e demonstrem as condições para voltar ao convívio social.
Aliás, é bom frisar que as saidinhas são permitidas apenas aos presos em regime semiaberto e eles já têm o direito de sair da prisão para estudar ou trabalhar.
Outro dado relevante é que a imensa maioria dos presos não se evade após as saídas temporárias. De acordo com a Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Sejus), dos 1.296 presos do sistema prisional capixaba beneficiados com a saída temporária no Natal de 2023, apenas 35 deles não retornaram às penitenciárias na data determinada e são considerados foragidos.
Portanto, a falácia populista de que as saídas temporárias seriam responsáveis pelo aumento da criminalidade e da violência não são pautadas em dados reais. O fim da medida também ignora totalmente sua importância para maior eficiência do sistema de progressão de regime e à reintegração social das pessoas privadas de liberdade, o que segundo a lei é a principal função da pena de prisão.
Se os presos em regime semiaberto com bom comportamento não tiverem direito às saídas temporárias, será sinônimo de que a progressão de regime e a ressocialização do preso falharam.
De mais a mais a lei já prevê mecanismos suficientes para evitar o mau uso do benefício por parte de uma minoria. Antes de se pensar em decretar o fim das saídas temporárias, seria fundamental que o poder público financiasse adequadamente os mecanismos de fiscalização carcerária, evitando não apenas o mau uso das saidinhas, como as fugas de presos em regime fechado.
