No Espírito Santo, a exceção virou regra. Pelo menos é isso que vem ocorrendo com o direcionamento dos recursos do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais (FRDR).
Criado lá em 2006 com a finalidade de distribuir entre prefeituras capixabas 30% dos royalties do petróleo que o Estado recebe, a ideia original – e que consta na Lei nº 8.308 – era a de que esse dinheiro fosse usado para investimentos. Acontece que a partir do final de 2013 essa lógica passou por mudanças que permanecem até hoje.
Ao longo desses quase seis anos, o Estado propôs leis, todas aprovadas, autorizando os prefeitos a gastarem até 80% da verba petrolífera com outras finalidades que não fossem aquelas ligadas a investimentos em infraestrutura, por exemplo.
Ontem mesmo, o governador Renato Casagrande (PSB) anunciou que vai enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza as administrações locais a utilizarem até metade dos recursos do fundo para despesas correntes.
A fala do socialista foi em meio à cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), no Palácio Anchieta, e foi recebida com entusiasmo por muitos gestores que, desde que Casagrande assumiu, já estavam com o pires na mão pedindo para que o chefe do Executivo estendesse para este ano a flexibilização do uso do dinheiro do ouro negro, ou seja, que desse carta branca para eles gastarem com despesas de água, telefone, luz, entre outras.
Mas Casagrande não só atendeu ao pleito dos prefeitos como ampliou o percentual de uso no custeio, passando de 40% para 50%, além de ter dito que essa condição será mantida até 2020. Um verdadeiro presente para quem nem sempre anda merecendo. Ano após ano não faltam exemplos de municípios que extrapolam os gastos e desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo com benesses desse tipo.
Essa situação nos faz refletir sobre até quando as prefeituras vão contar com esse tipo de muleta para sobreviverem? Até quando elas vão continuar aguardando um socorro que vem de um ente superior, nesse caso o estadual? Até quando elas não serão responsabilizadas por não colocarem as contas em ordem?
Provavelmente até o dia em que o Estado ou a União não jogarem uma corda para elas se salvarem e elas descobrirem que, se não tomarem atitudes para enxugar a máquina, serão responsabilizadas por tal.
Será que já não está na hora de o governo capixaba parar de jogar essa corda? Por que ampliar a flexibilização em meio a um cenário em que o quadro econômico não tem se deteriorado? Como acompanhamos, o Produto Interno Bruto (PIB) capixaba nos últimos dois anos foi positivo e superior ao nacional. A arrecadação no Estado também teve um desempenho melhor no ano passado. O ICMS avançou cerca de 10% e os royalties e participações especiais tiveram um incremento da ordem de R$ 400 milhões.
Vale lembrar que, quando esse mecanismo foi criado pela primeira vez, em outubro de 2013 por Casagrande, o objetivo era ajudar as prefeituras a lidarem com a queda de arrecadação. Depois, sob a gestão de Paulo Hartung, a crise econômica somada a fatores como seca e paralisação da Samarco eram as justificativas usadas para explicar a continuidade da aplicação do dinheiro no custeio e não exclusivamente nos investimentos. E agora? Qual a lógica de aumentar a margem para os prefeitos gastarem com despesas correntes?
Para o professor de Gestão Pública do Ibmec-DF, José Simões, nenhuma. Ele argumenta que os gestores de um modo geral têm um pensamento muito imediatista, voltado para fazer caixa, e se esquecem que fazer investimentos é gerar riquezas e oportunidades no médio e no longo prazo. Ele pondera que, ao desvirtuar a finalidade do fundo, o sufoco permanece. “Assim, você não ataca o problema principal, que é o descontrole dos gastos entre os municípios. A saída deve ser a responsabilização. Os gestores deveriam cumprir o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Os gestores esquecem que fazer investimentos é gerar riquezas e oportunidades no médio e no longo prazo. Mas existe um pensamento imediatista
O secretário-geral da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, também critica o descumprimento da legislação. “São cerca de 20 anos de LRF não sendo cumprida. Então, não dá para alegar sempre que a dificuldade é por conta da crise. Se o gestor não aprende a gastar, o ente está fadado à falência. Alegar crise é simplismo. A verdade é que muitos municípios estão sempre aguardando o momento em que serão socorridos por alguém.”
Alegar crise é simplismo. A verdade é que muitos municípios estão sempre aguardando o momento em que serão socorridos por alguém
O martelo final sobre a continuidade da flexibilização dos custos não foi batido. Caberá à Assembleia analisar o texto que será entregue pelo Executivo. Também é importante que os parlamentares assumam essa responsabilidade. É até compreensível que acabar de vez com a utilização para o custeio possa ser um baque grande para as prefeituras. Por isso, quem sabe algum deputado não venha a sugerir uma redução gradual do percentual? Caminhos existem, só não podemos fazer do que era para ser emergencial algo eterno.
Visitas ilustres
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone, e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, vão estar no Estado na próxima sexta-feira, 5.
Bilhões à vista
Eles serão recebidos pelo governador Casagrande no Palácio Anchieta para assinarem o acordo para unificação dos campos do Parque das Baleias. Há anos, o Espírito Santo vem negociando com a União e a Petrobras essa mudança, que vai garantir bilhões aos cofres estaduais nos próximos anos.
