Na gestão da pandemia da Covid-19 no Brasil, os municípios têm sido fundamentais no avanço da vacinação, atuando na ponta do arranjo federalista da estrutura do SUS. A pandemia reafirmou o quão importante é o edifício federalista no arcabouço político institucional do nosso sistema político. Mostrou que é preciso fortalecer o federalismo para melhorar a governança e a governabilidade no Brasil.
Entretanto, para além da pandemia, temos que superar o problema da carência de gestão na média dos municípios. Temos uma contradição. O poder local/regional é essencial na mediação política e na gestão governamental do país. Mas, ao mesmo tempo, é preocupante a gestão fiscal em nossas cidades. Em 3.024 (das 5.568 cidades), o Índice Firjan de Gestão Fiscal registra situação fiscal difícil ou crítica. Em 1.818 o custo de pessoal supera 54% da receita corrente líquida e em 2.672 os investimentos representam apenas 4,6% do orçamento.
É uma tendência de deterioração dos serviços públicos. Apesar do nível municipal de governo ter aumentado a sua participação na divisão das receitas entre os três níveis de governo (federal, estadual, municipal): de 8,57% do total em 1980 para 16,72% em 2000, e para 20,70% em 2019. Triplicou nos últimos 40 anos.
A questão é que a Constituição de 1988 aumentou as obrigações dos Estados e municípios. E estimulou um boom de criação de novos municípios. Em 1980, o Brasil tinha 3.992 municípios. Cresceram para 4.991 em 1991, 5.498 em 1997 e 5.568 atualmente. As receitas disponíveis para os municípios cresceram, mas grande parte deles tem dificuldade de geração de recursos próprios. Mesmo assim, em 2000 os funcionários municipais representavam 43% do total e aumentaram para 60% em 2021, segundo o Ipea. Nas capitais, a despesa bruta com pessoal representa 60% da receita corrente líquida.
Temos, portanto, um dilema institucional a ser pautado pelos senhores candidatos à presidência da República. É preciso restaurar a gestão pública local/municipal, com ajustes das suas regras previdenciárias, nos moldes da reforma da previdência de 2019; com a adoção de tecnologias digitais; com a pactuação política de um processo de fusão de municípios. Tudo isso no contexto mais amplo de recuperar a função política e institucional do federalismo, como instância de mediação política e social, resultando na efetividade governamental.
Uma agenda nacional mais legítima e condizente com nossa realidade plural, complexa e heterogênea precisa reconstruir essa visão político-institucional do federalismo. A União, os Estados e os municípios são partes interdependentes do mesmo Estado Nacional. São instâncias de poder, que mediam relações sociais, e não apenas níveis de “gerência” administrativa. Entretanto, o debate nacional não criou ainda tração para inserir a dinâmica política federalista na agenda política. Atenção, senhores candidatos à presidência da República!
