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Vítima de estupro que fizer aborto pode ter pena superior à do estuprador

Vítima de estupro que fizer aborto pode ter pena superior à do estuprador

Projeto pode afetar aborto legal no Brasil; especialistas em direito criminal afirmam que proposta é inconstitucional

Publicado em 14 de junho de 2024 às 07:14

Uma mulher que carregar uma gestação resultante de estupro e realizar o aborto após a 22ª semana é possível que tenha uma pena maior que a de seu estuprador. É o que ocorrerá caso o PL 1904, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, seja aprovado.

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