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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira (7), determinar a implantação da figura do juiz de garantias no âmbito da Justiça Eleitoral.. O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019.
O juiz das garantias determina a divisão da responsabilidade de processos entre dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro, julga o réu.
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