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Senado aprova PEC que transforma guardas em polícia municipal

Senado aprova PEC que transforma guardas em polícia municipal

Neste ano, o STF definiu ser possível que guardas municipais atuem como polícia, mas não autorizou a mudança do nome

Publicado em 28 de maio de 2025 às 07:18

O Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de "polícia municipal".

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