Reforma tira da Receita poder de legislar sobre tributação, afirma Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (18) que, após a reforma tributária, a Receita Federal não terá mais o poder de regulamentar e soltar resoluções que legislem sobre o tema.

Lira participou na manhã desta sexta de uma videoconferência sobre reforma tributária promovida pela diretoria da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Na conversa, ele disse que teve uma reunião com a Receita Federal para tratar do tema. "A Receita não pode e não vai continuar com o poder de regulamentar, de soltar resoluções que fiquem legislando em cima da nossa legislação tributária, que é muito mais difícil", afirmou.

"Eles não gostaram, mas vão receber essa determinação de lei, através de PEC [Proposta de Emenda à Constituição], que é proibido", continuou.

"Eles vão ter que interpretar a lei tributária que nós aprovarmos, e não criar um código com 2.000, 3.000 resoluções a cada ano, para enlouquecer um sistema que aí é onde pesa na parte contábil de cada empresa, é você fazer uma prestação, é você fazer o pagamento dos seus impostos e ao final você não ter certeza se vai ser autuado ou não, porque a próxima resolução vai alterar esse quadro."

A PEC a que o presidente da Câmara se referiu na videoconferência deve começar a tramitar pelo Senado, dentro de uma reforma fatiada e que contempla mudanças no Imposto de Renda, unificação de PIS e Cofins e refinanciamento de dívidas tributárias.

O projeto de regularização tributária estava na pauta desta quinta-feira (17) no Senado, mas a votação da medida provisória da Eletrobras adiou a discussão. O texto deve ser relatado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e reabre o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária).

Na conversa, Lira informou que o governo deve enviar na próxima quarta-feira (23) o projeto que trata das mudanças no Imposto de Renda para pessoa física, jurídica e nos dividendos de empresas.

A expectativa do governo é de uma reforma moderada e possível, na avaliação do próprio ministro Paulo Guedes (Economia).

No plano considerado ideal pelo ministro, o imposto aos moldes da extinta CPMF poderia ser usado para compensar a perda de receita com a redução de outros tributos.

Sem a arrecadação anual de R$ 120 bilhões estimada para o novo imposto, a equipe econômica afirma que não será possível fazer a redução de encargos trabalhistas e outras reduções de alíquotas. A discussão sobre um novo imposto digital deve ficar para as últimas fases da reforma.