Publicado em 25 de outubro de 2023 às 20:59
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos Estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis em todo o país. O PL 4.503/2023, de iniciativa da Presidência da República, também estabelece direitos e garantias para a carreira. O texto aprovado teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Alessandro Vieira destacou que até hoje não há uma lei nacional das polícias civis. A proposta original foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (com o número PL 1.949/2007), tendo chegado neste ano ao Senado.
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