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Lei impede prisão baseada apenas em reconhecimento fotográfico no RJ

Lei impede prisão baseada apenas em reconhecimento fotográfico no RJ

Proposta dos deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD) segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL)

Publicado em 22 de setembro de 2023 às 05:49

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que impede que a Polícia Civil faça pedidos de prisão baseados apenas em reconhecimento fotográfico. O projeto precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro (PL).

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