Edson Fachin vota contra parte do decreto do indulto natalino

Segundo o ministro, o presidente da República tem o poder de indultar as penas, no entanto, o exercício desse poder tem limitações constitucionais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou há pouco contra a validade de parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Com o voto do ministro, o placar parcial do julgamento está em 2 votos a 1 contra parte do texto do decreto. O julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros.