Publicado em 17 de fevereiro de 2022 às 15:24
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 9432/17 que modifica o Código Penal Militar (PL 9432/17). O projeto traz alterações em penas e tipificação de crimes, inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”. O texto agora segue para análise do Senado.
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